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Projeto de Lei Nº 015/2020

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Poder Executivo




JUSTIFICATIVA

 

 

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,

Nobres Edis,

 

  1.   O Projeto de Lei encaminhado a esta Egrégia Câmara, para a apreciação e aprovação, trata da Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Itariri, na ordem de 4,481590%, (quatro inteiros, quarenta e oito mil cento e cinquenta e nove milésimos por cento), correspondente ao índice do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao acumulado de janeiro a dezembro/2019.

 

  1. A revisão geral anual é dispositivo constitucional, previsto no art. 37, inciso X da Carta Magna e, de acordo com a Lei Complementar 077/2019, de 31/01/2019, nos termos de seu art. 55, deve ocorrer no mês de Maio de cada ano.

 

  1. Assim exposto, solicito a esta Egrégia Câmara, que seja examinado o projeto de Lei anexo e posto em votação em caráter de urgência.

 

Renovo protestos de elevada estima e consideração.

               

   Itariri, 11 de maio de 2020.

 

    

DINAMÉRICO GONÇALVES PERONI

   Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI Nº.  15/2020

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

O Prefeito  Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte  Lei.

Art. 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a promover, na forma do que dispõe o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais do poder executivo, no percentual de 4,481590% (quatro inteiros, quarenta e oito mil cento e cinquenta e nove milésimos por cento), correspondente ao índice do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao acumulado de janeiro a dezembro/2019.

Parágrafo único – a revisão geral anual de que trata o caput vigorará a partir de 01 de maio de 2020.

Art. 2º - Fica alterado o anexo VII, da Lei Complementar 076/2019, de 31 de janeiro de 2019, e, ainda, o anexo III da Lei Complementar 075/2019, de 31 de janeiro de 2019, que passam a vigorar nos termos desta lei.

Art. 3º - O valor do plantão médico de 24 (vinte e quatro horas) passa a ser remunerado à razão de R$ 99,48 (noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), por hora trabalhada, incluídos no valor da hora, o adicional noturno.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor em 01 de maio de 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI

EM, 11 DE MAIO DE 2020.

 

 

DINAMÉRICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº. 15 /2020, DE 11 DE MAIO DE 2020.

 

ANEXO VII

TABELAS DE VENCIMENTOS E VALORES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

Tabela I – Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo

 

REF./ NIVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

E 01

1.229,65

1.235,81

1.248,15

1.250,64

1.253,78

1.257,54

1.276,41

1.322,36

1.368,63

1.413,81

1.460,45

1.507,19

1.552,41

1.598,98

1.643,75

1.689,77

1.816,51

1.945,48

2.079,72

2.216,98

2.358,86

E 02

1.230,81

1.236,97

1.249,32

1.251,81

1.254,95

1.258,72

1.288,86

1.335,24

1.381,94

1.427,56

1.474,65

1.521,82

1.567,46

1.614,47

1.659,68

1.706,12

1.834,08

1.964,32

2.099,85

2.238,45

2.381,73

E 03

1.231,98

1.238,14

1.250,48

1.252,98

1.256,11

1.259,88

1.301,42

1.348,23

1.395,39

1.441,44

1.488,96

1.536,57

1.582,66

1.630,10

1.675,75

1.722,66

1.851,82

1.983,32

2.120,17

2.260,15

2.404,83

E 04

1.233,15

1.239,29

1.251,65

1.254,15

1.257,28

1.265,76

1.314,07

1.361,33

1.408,92

1.455,43

1.503,39

1.551,43

1.597,96

1.645,84

1.691,94

1.739,28

1.869,68

2.002,47

2.140,65

2.281,97

2.428,07

E 05

1.234,32

1.240,45

1.252,82

1.255,31

1.258,45

1.278,13

1.326,89

1.374,60

1.422,64

1.469,57

1.517,99

1.566,48

1.613,46

1.661,78

1.708,32

1.756,12

1.887,78

2.021,88

2.161,39

2.304,11

2.451,63

E 06

1.235,48

1.241,62

1.253,98

1.256,48

1.259,61

1.290,58

1.339,78

1.387,94

1.436,43

1.483,83

1.532,69

1.581,64

1.629,05

1.677,84

1.724,84

1.773,07

1.906,00

2.041,39

2.182,27

2.326,39

2.475,36

E 07

1.236,65

1.242,79

1.255,15

1.257,65

1.260,78

1.303,14

1.352,82

1.401,44

1.450,38

1.498,23

1.547,54

1.596,96

1.644,84

1.694,09

1.741,53

1.790,22

1.924,42

2.061,15

2.203,40

2.348,92

2.499,37

E 08

1.237,82

1.243,95

1.256,32

1.258,81

1.265,53

1.315,82

1.365,95

1.415,02

1.464,43

1.512,73

1.562,52

1.612,39

1.660,71

1.710,43

1.758,32

1.807,49

1.942,99

2.081,03

2.224,65

2.371,62

2.523,53

E 09

1.238,97

1.245,12

1.257,49

1.259,98

1.277,87

1.328,62

1.379,21

1.428,76

1.478,64

1.527,40

1.577,65

1.627,99

1.676,78

1.726,96

1.775,33

1.824,95

1.961,74

2.101,15

2.246,17

2.394,57

2.547,97

E 10

1.240,14

1.246,29

1.258,65

1.293,76

1.346,72

1.400,29

1.453,70

1.506,07

1.558,75

1.610,35

1.663,42

1.716,56

1.768,19

1.821,18

1.872,37

1.924,80

2.069,50

2.217,09

2.370,57

2.527,71

2.690,13

E 11

1.241,31

1.247,46

1.276,09

1.329,92

1.384,37

1.439,47

1.494,41

1.548,29

1.602,50

1.655,61

1.710,20

1.764,88

1.818,02

1.872,53

1.925,24

1.979,21

2.128,16

2.280,15

2.438,20

2.600,05

2.767,33

E 12

1.242,47

1.310,60

1.378,90

1.437,36

1.496,44

1.556,16

1.615,71

1.674,22

1.733,04

1.790,79

1.849,99

1.909,27

1.967,05

2.026,18

2.083,50

2.142,10

2.303,98

2.469,38

2.641,27

2.817,46

2.999,53

E 13

1.325,18

1.405,75

1.478,54

1.541,46

1.605,01

1.669,21

1.733,23

1.796,22

1.859,53

1.921,73

1.985,42

2.049,19

2.111,43

2.175,04

2.236,84

2.299,89

2.474,33

2.652,68

2.838,03

3.028,07

3.224,48

E 14

1.458,12

1.546,52

1.625,95

1.695,52

1.765,71

1.836,56

1.907,24

1.976,86

2.046,82

2.115,66

2.186,02

2.256,42

2.325,31

2.395,56

2.464,02

2.533,73

2.726,76

2.924,40

3.129,68

3.340,35

3.558,01

E 15

1.605,70

1.702,61

1.789,42

1.866,38

1.943,95

2.022,18

2.100,24

2.177,23

2.254,58

2.330,80

2.408,52

2.486,31

2.562,57

2.640,21

2.716,04

2.793,12

3.006,82

3.225,86

3.453,27

3.686,80

3.928,08

E 16

1.724,82

1.828,88

1.921,63

2.004,55

2.088,07

2.172,25

2.256,26

2.339,23

2.422,53

2.504,71

2.588,38

2.672,12

2.754,34

2.837,95

2.919,73

3.002,77

3.233,13

3.469,46

3.714,74

3.966,73

4.227,07

E 17

1.867,71

1.980,07

2.079,99

2.170,02

2.260,72

2.352,04

2.443,18

2.533,30

2.623,73

2.713,06

2.803,87

2.894,77

2.984,14

3.074,87

3.163,81

3.253,98

3.504,36

3.761,40

4.028,10

4.302,26

4.585,45

E 18

2.060,31

2.183,49

2.293,03

2.392,70

2.493,01

2.593,97

2.694,75

2.794,48

2.894,55

2.993,51

3.093,95

3.194,48

3.293,47

3.393,84

3.492,40

3.592,23

3.869,57

4.154,52

4.450,14

4.754,13

5.068,15

E 19

2.254,69

2.388,73

2.508,00

2.617,39

2.727,42

2.838,09

2.948,60

3.058,05

3.167,83

3.276,51

3.386,68

3.496,92

3.605,64

3.715,73

3.823,99

3.933,53

4.238,08

4.551,25

4.876,00

5.210,11

5.555,22

E 20

2.511,24

2.659,29

2.791,36

2.913,60

3.036,45

3.159,94

3.283,28

3.405,56

3.528,16

3.649,69

3.772,66

3.895,75

4.017,30

4.140,19

4.261,30

4.383,66

4.724,14

5.074,48

5.437,72

5.811,62

6.197,79

E 21

2.803,39

2.967,20

3.113,90

3.250,74

3.388,19

3.526,28

3.664,23

3.801,12

3.938,34

4.074,47

4.212,05

4.349,73

4.485,90

4.623,39

4.759,11

4.896,09

5.277,45

5.670,17

6.077,22

6.496,40

6.929,31

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI.

 EM, 11 DE MAIO DE 2020.

 

 

DINAMÉRICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº. 15/2020, DE 11  DE MAIO DE 2020.

 

ANEXO VII

TABELAS DE VENCIMENTOS E VALORES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

Tabela II – Vencimentos dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde

(Continuação)

 

REF

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

ACS

1.299,03

1.359,43

1.419,83

1.480,23

1.540,63

1.601,03

1.661,43

1.721,83

1.782,23

1.842,63

1.903,02

1.963,42

2.023,82

2.084,22

2.144,62

2.205,02

2.374,13

2.549,29

2.730,49

2.917,73

3.111,01

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI.

 EM, 11 DE MAIO DE 2020.

 

 

DINAMÉRICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº.15 /2020, DE 11  DE MAIO DE 2020.

 

 

ANEXO VII

TABELAS DE VENCIMENTOS E VALORES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

Tabela III – Vencimentos dos cargos de provimento em comissão.

 

REF

C01

C02

C03

C04

C05

C06

C07

C08

C09

C10

C11

C12

C13

C14

C15

C16

C17

C18

C19

C20

VALOR (R$)

1.136,51

1.137,70

1.138,89

1.140,08

1.141,28

1.142,47

1.143,66

1.175,30

1.209,74

1.304,60

1.342,81

1.453,17

1.477,09

1.657,53

1.742,12

1.926,93

2.105,81

3.108,93

3.401,92

3.699,62

 

 

Tabela IV – Valores das funções de confiança

 

FC-01

FC-02

FC-03

FC-04

FC-05

FC-06

FC-07

FC-08

583,57

1.283,86

1.575,65

1.820,75

1.937,47

2.229,26

2.451,01

3.734,88

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI

EM, 11 DE MAIO DE 2020.

 

 

DINAMÉRICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO MUNICIPAL

 

PROJETO DE LEI Nº. 15/2020, DE 11   DE MAIO DE 2020.

 

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

 

Tabela I – 25 horas semanais (Professor de Educação de Jovens e Adultos)

 

NIVEL/GRAU

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

A

1.791,10

1.898,56

2.006,03

2.113,50

2.220,96

2.328,43

2.435,89

2.543,36

B

1.898,56

2.012,48

2.126,40

2.240,31

2.354,23

2.468,13

2.582,04

2.695,95

C

2.006,03

2.126,40

2.246,75

2.367,11

2.487,48

2.607,83

2.728,20

2.848,56

D

2.113,50

2.240,31

2.367,11

2.493,92

2.620,73

2.747,54

2.874,36

3.001,16

E

2.220,96

2.354,23

2.487,48

2.620,73

2.754,00

2.887,25

3.020,50

3.153,77

F

2.328,43

2.468,13

2.607,83

2.747,54

2.887,25

3.026,96

3.166,66

3.306,36

G

2.435,89

2.582,04

2.728,20

2.874,36

3.020,50

3.166,66

3.312,81

3.458,97

H

2.543,36

2.695,95

2.848,56

3.001,16

3.153,77

3.306,36

3.458,97

3.611,57

 

Tabela II – 30 horas semanais (Professor de Ensino Fundamental – Ciclo I, Professor de Educação Especial, Professor de Educação Infantil e Professor de Educação Infantil II)

 

NIVEL/GRAU

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

A

2.149,32

2.278,28

2.407,24

2.536,20

2.665,15

2.794,11

2.923,07

3.052,03

B

2.278,28

2.414,97

2.551,67

2.688,37

2.825,06

2.961,76

3.098,46

3.235,16

C

2.407,24

2.551,67

2.696,11

2.840,54

2.984,98

3.129,41

3.273,84

3.418,28

D

2.536,20

2.688,37

2.840,54

2.992,71

3.144,89

3.297,06

3.449,23

3.601,39

E

2.665,15

2.825,06

2.984,98

3.144,89

3.304,80

3.464,70

3.624,61

3.784,52

F

2.794,11

2.961,76

3.129,41

3.297,06

3.464,70

3.632,34

3.799,99

3.967,64

G

2.923,07

3.098,46

3.273,84

3.449,23

3.624,61

3.799,99

3.975,38

4.150,76

H

3.052,03

3.235,16

3.418,28

3.601,39

3.784,52

3.967,64

4.150,76

4.333,89

 

Tabela III – 40 horas semanais (Professor de Ensino Fundamental II – Educação Física, Professor de Ensino Fundamental II – Informática e Professor de Ensino Fundamental II – Arte)

 

NIVEL/GRAU

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

A

3.217,28

3.410,31

3.603,35

3.796,40

3.989,44

4.182,47

4.375,50

4.568,54

B

3.410,31

3.614,94

3.819,55

4.024,18

4.228,79

4.433,42

4.638,03

4.842,66

C

3.603,35

3.819,55

4.035,76

4.251,96

4.468,16

4.684,37

4.900,57

5.116,77

D

3.796,40

4.024,18

4.251,96

4.479,75

4.707,53

4.935,31

5.163,09

5.390,88

E

3.989,44

4.228,79

4.468,16

4.707,53

4.946,90

5.186,26

5.425,63

5.665,00

F

4.182,47

4.433,42

4.684,37

4.935,31

5.186,26

5.437,21

5.688,16

5.939,10

G

4.375,50

4.638,03

4.900,57

5.163,09

5.425,63

5.688,16

5.950,69

6.213,21

H

4.568,54

4.842,66

5.116,77

5.390,88

5.665,00

5.939,10

6.213,21

6.487,33

 

Tabela IV

 

1

COORDENADOR PEDAGOGICO

3.592,98

2

VICE-DIRETOR DE ESCOLA

3.869,37

3

DIRETOR DE ESCOLA

4.145,76

4

SUPERVISOR DE ENSINO

4.560,34

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI.

 EM,11 DE MAIO DE 2020.

 

 

DINAMÉRICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO MUNICIPAL

 

ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO

 

De acordo com o Art. 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, apuramos a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor (2020) e nos dois subseqüentes, tendo em vista o orçamento da Prefeitura do Município de Itariri conforme descrito abaixo:

 

Modalidade: Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

Evento(s):

 

Revisão Geral Anual das tabelas de vencimentos dos servidores públicos municipais de acordo com o INPC acumulado de 2019 (4,4815900%).

 

Premissas:

 

Necessidade de atender ao dispositivo constitucional da revisão geral anual.

 

Metodologia de Cálculo:

 

Gastos Mensais com a Revisão Geral Anual. Em Reais (R$):

           

Aumento (Revisão Geral Anual)

13º

Salário (8,33%)

1/3 Sobre Férias (2,77%)

Encargos Patronais 22,16%

Total dos gastos

56.672,96

4.720,88

1.569,84

13.952,75

76.916,43

Tabela 1 – Gastos mensais com readequação e revisão geral

Memória de Cálculo Tabela 1:

 

  • Encargos Patronais = (56.672,96 + 4.720,88 + 1.569,84) X 22,16% = 13.952,75 (20% = alíquota de contribuição patronal para o Regime Geral de Previdência determinado pela legislação previdenciária + 2,16% para o desconto referente à alíquota FAP (Ajustado) para o CNAE 8411600)
  • Décimo Terceiro Salário = 56.672,96 X 8,33% = 4.720,88 (8,33% = 100 ¸12)
  • 1/3 sobre férias = 56.672,96 X 2,77% = 1.569,84 (2,77% = 100 ¸ 3 ¸ 12 = 1/3)

 

Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro

 

ESPECIFICAÇÃO

2020

2021

2022

1. Superávit Financeiro no Exercício Anterior

-

-

-

2. Receita Prevista

45.474.938,58

47.243.913,69

47.243.913,69

3. Disponibilidade Financeira (1+2)

45.474.938,58

47.243.913,69

47.243.913,69

4. Gastos com a readequação / revisão geral anual geralgeFamíliadeFamíliaSSaúdeFamiliarFamília). 

615.331,44

922.997,16

922.997,16

5. Impacto Orçamentário (4 / 2)

1,3531 %

1,9536 %

1,9536 %

6. Impacto Financeiro (4 / 3)

1,3531 %

1,9536 %

1,9536 %

7. Último índice de DTP apurado

46,0137 %

-

-

8. Previsão da DTP no exercício

47,3668 %

49,3204 %

49,3204 %

 

 

 

 

 

Demonstrativo da Origem dos Recursos em 2020, para Custeio das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, Objeto deste Processo e Comprovação de que elas não afetarão as Metas de Resultado Fiscal Prevista para o Exercício.

 

 

Origem dos Recursos:

 

As despesas com as readequações e revisão geral serão custeadas com recursos próprios ou com recursos de verbas específicas no que couber.

 

 

Itariri (SP), 11 de maio de 2020.

 

 

 

 

 

DINAMÉRICO GONÇALVES PERONI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

NILCE TIYOKO TAMASHIRO TAWATA

Contadora

CRC SP-298112/O-5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA

 

 

 

 

Itariri, 11 de maio de 2020.

 

 

 

 

DINAMÉRICO GONÇALVES PERONI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



Sessão Data Expediente
Ordinária 20/05/2020 Ordem do dia


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