Requerimento Nº 051/2020

Regime: Tramitação Ordinária

Exmo. Sr. Presidente,

 

Os Vereadores da Câmara Municipal de Itariri, que a este subscrevem, vem respeitosamente à presença de V. Ex.ª, após ouvido a manifestação do Egrégio Plenário desta Casa, REQUERER informações, ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, conforme relatos a seguir:

Considerando que o Senado Federal aprovou, durante sessão virtual inédita no dia 20/03/2020, o Projeto de Decreto Legislativo que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil em decorrência da pandemia do coronavírus.

Considerando que devido às medidas de isolamento social para frear a pandemia do coronavírus, muitas pessoas vêm tendo seus rendimentos diminuídos. E, com isso, estão com dificuldades de pagar despesas habituais, como locação. Nesse cenário, locatários estão alegando por força maior, que os locadores façam reduções na cobrança de aluguéis residenciais e comerciais.

Considerando que fomos afetados pela pandemia e que várias pessoas estão recorrendo à justiça para ter um desconto no aluguel, e que a justiça analisa cada caso individualmente, e que antes de recorrer ao judiciário, o inquilino deve tentar negociar um acordo com o locador, de forma amigável, e somente buscar amparo judicial em último caso, sendo muito importante o poder público ser o interlocutor entre as partes, pois esta ação poderá amenizar consideravelmente o fechamento de estabelecimentos comerciais, gerando menos arrecadação para o município, contribuindo para o desemprego, e no caso dos aluguéis residenciais, evitando transtornos como despejos, ações judiciais, pois grande maioria da nossa população possui imóveis alugados, sendo notório o número de pessoas que se inscreveram no último programa habitacional ocorrido em nossa cidade.

Considerando que os locadores terão dificuldades para o recebimento em dia dos aluguéis, pois o isolamento social “fique em casa”, reduziu drasticamente a renda familiar, que nesse momento recorre, ao recurso federal de R$ 600,00, R$ 1200,00, ou simplesmente a uma cesta básica, tais recursos não conseguem suprir as despesas do lar, como água, luz, medicamentos, IPTU, ISSQN,...e outros tributos.

Solicitamos as seguintes informações:

1. Quais foram os valores arrecadados nos anos 2019 e 2020, nos cinco primeiros meses (janeiro a maio), de impostos e taxas pagas pelos munícipes em geral, especificando cada imposto e taxa separadamente.
2. Existe previsão de baixa arrecadação de tributos para o ano 2020? Se sim, quais ações o poder público pretende realizar para diminuir os impactos, causados pela baixa arrecadação?
3. Quais ações o poder público pretende realizar, para os estabelecimentos comerciais não decretarem falência, e haja demissão de funcionários, aumentando o desemprego em nosso município?
4. Com relação aos locatários e locadores de imóveis residenciais e comerciais e imobiliárias, o poder público tem previsto algumas ações para minimizar as dificuldades dos locatários quanto ao pagamento dos aluguéis, conforme relatado acima?                             

 

Sala das Sessões “Vereador Henrique Ferreira

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta ao Req	18/06/2020

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