Ata da Sessão Nº 007/2020

Regime: Tramitação Ordinária

Ata da 7ª (SÉTIMA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos vinte dias do mês de maio do ano dois mil e vinte, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 7ª (sétima) Sessão Ordinária do ano de 2020, sob a Presidência do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, por mim, Vereador 1º Secretário Sergio Hideki Kian, e ocupou a 2ª Secretaria o Vereador Marcelo Britto. Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MARCELO BRITTO, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN; e a ausência dos Srs. Vereadores: AIRTON FRANÇA DOS SANTOS E LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA por motivos de Saúde; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário, Marcelo Britto, que procedesse a leitura do Salmo 91 da Bíblia Sagrada. Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente as Atas em pauta, e que as mesmas foram também publicadas no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura das mesmas, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: Ata da 6ª (sexta) Sessão Ordinária de 2020, realizada em 06/05/2020; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Ata da 3ª (terceira) Sessão Extraordinária de 2020, realizada em 18/05/2020; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; O SR. PRESIDENTE COMUNICOU QUE O PROJETO DE LEI Nº 013/2020, REFERENTE À L.D.O. – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021, PERMANECE EM ANÁLISE NA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ECONOMIA, E QUE FOI REALIZADA NA PRESENTE DATA, 20/05/2020, ÀS 12H00MIN, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, A AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA E POSTERIOR EMISSÃO DO PARECER; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 – Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Ofício nº 219/2020, que encaminha as Leis Municipais nº 2.072/2020 e 2.073/2020, sancionadas em 11/05/2020; Ofícios do nº 224 ao 230/2020, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos do nº 029 ao 035/2020; Ofício nº 235/2020, que comunica a alteração no horário da Audiência Pública da Saúde e da Audiência Pública das Metas Ficais do Município, ambas referente ao 1º Quadrimestre de 2020, ficando para serem realizadas em 28/05/2020, às 10h00min (dez horas) e 12h00min (doze horas), respectivamente, nas dependências da Câmara Municipal de Itariri. Mensagem e Projeto de Lei nº 015/2020 de 11 de maio de 2020, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Mensagem e Projeto de Lei nº 017/2020 de 15 de maio de 2020, de autoria do Vereador Marcelo Britto, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 018/2020 de 15 de maio de 2020, de autoria do Vereador Marcelo Britto, que INSTITUI MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS PARA O ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); Mensagem e Projeto de Lei nº 019/2020 de 18 de maio de 2020, de autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Ofício da Presidência nº 079/2020, que encaminha o Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de abril de 2020, desta Casa de Leis, aos Srs. Vereadores para conhecimento; Comunicados dos Srs. Vereadores Milene Damasceno e Josimar da Silva Teixeira, informando as suas respectivas desfiliações partidárias; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 038/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quais os motivos do ônibus que realiza o itinerário Centro / Bairro Nova Itariri estar fazendo essa escala somente 3 vezes por semana (segunda, quarta e sexta-feira); Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 039/2020; Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a dada prevista para a instalação de tomadas com tensão 220 volts nas dependências do Posto de Saúde do Bairro Jardim Quiles, a fim de possibilitar o devido funcionamento dos equipamentos odontológicos na referida repartição, conforme solicitado na Indicação nº 081/2020 de 06/04/2020, de minha autoria; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 040/2020: Considerando que no ofício n. 168/2020 de V.Excia., em resposta ao Requerimento de n. 003/2020, de minha autoria, foi informado que os caminhões coletores de lixo da Prefeitura Municipal estão em fase final de reparos com previsão de entrega para o final de março de 2020. Considerando que, a Prefeitura Municipal de Itariri realizou Pregão Presencial de n. 010/2020, Edital n. 19/2020 de 22/04/2020 Processo n. 453/2020, cujo objeto e contratação de empresa de Prestação de Serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e de feiras livres, incluindo o transporte até o local indicado pela contratante; Isto posto os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual será a destinação dos caminhões de lixo da Prefeitura Municipal de Itariri, vez que ante ao exposto será contratada Empresa para COLETA DO LIXO, e qual a data prevista para a entrega dos caminhões de Coleta de Lixo , pois foi informado que os mesmos seriam entregues até o final de março, o que não ocorreu até a presente data; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 041/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual será a destinação final da verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) conquistada pela Sr.ª Cláudia Dib, através de Emenda Parlamentar oriunda do Deputado Estadual Paulo Correa Jr., voltada para investimentos em Infraestrutura no Bairro Jardim Quiles; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 046/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quais são as obras em curso no município de Itariri, cuja verba é proveniente de recursos próprios e quais delas foram custeadas por Emendas Parlamentares, a fim de tomar conhecimento sobre o assunto; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 050/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que apresente a esta Casa de Leis, cópia do Projeto de Construção da Guarita construída no Aterro Sanitário localizado na Estrada das Três Barras; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 042/2020: Considerando a Constituição Federal, no capítulo Saúde, em seus artigos 196 a 200 e as Leis Orgânicas da Saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; Considerando conforme artigos 196, 197 da CR/88, a Saúde foi reconhecida como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante ações programáticas (políticas sociais e econômicas) que visem a redução do risco de doença e de outros agravos à saúde da população. Considerando que de acordo com a Portaria nº 1.271, de 6 de junho de 2014, a qual define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de Saúde Pública nos Serviços de Saúde Públicos e Privados. Considerando que o munícipio vem apresentando muitos casos de surgimento de dengue entre os munícipes e muitos têm me procurado demonstrando preocupação quanto ao aumento de incidência e falta de ações e fiscalizações. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Qual o plano previsto de ações no combate à dengue e outras endemias para 2020? b) Quais destas ações planejadas de combate a endemias já foram implementadas? c) Quantos casos de Dengue já foram registrados no município? d) Quais bairros já foram visitados pela vigilância epidemiológica e quando foram visitados? e) O que está sendo feito para detectar os terrenos baldios e propriedades fechadas e notificar os proprietários que porventura apresentem foco de dengue? f) Quantos agentes de combate a endemias o Departamento de Saúde possui para fiscalização? g) A quantidade de agentes de combate a endemias é suficiente para atender todo o município? h) Que tipo de atendimento e exames estão sendo realizados para confirmar os sintomas da dengue? JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é verificar e garantir que as ações de combate à dengue estão sendo efetivas; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, de nº 045/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se está havendo alguma ação fiscalizadora por parte do Executivo Municipal em relação à problemática das queimadas urbanas no município de Itariri, garantindo, assim, o devido cumprimento da Lei Municipal nº 1.937/2015 em anexo, bem como informar se existe a possibilidade de serem promovidas campanhas com essa temática objetivando esclarecer e conscientizar a população; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 049/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações em relação ao Projeto Criança Feliz: 1. Desde quando o Projeto Criança Feliz está implementado no município de Itariri? 2. Quais os requisitos / critérios para viabilizar a participação no referido Projeto? 3. Qual o número de pessoas cadastradas no Projeto até a presente data? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 047/2020: RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR; De nº 052/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, com referencia aos serviços de concretagem de ruas na área rural neste município; qual o valor pago pela mão de obra contratada; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Marcelo Britto, de nº 043/2020: RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR; De nº 044/2020: RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR; De nº 048/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para a instalação dos ventiladores nas Unidades de Ensino Municipais, adquiridos mediante Emenda Parlamentar encaminhada pelo Deputado Federal Capitão Augusto. Justifico o presente Requerimento em virtude da necessidade da instalação dos referidos ventiladores para que os alunos e professores possam usufruir de seu uso, principalmente em dias de calor intenso; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, de nº 051/2020: Os Vereadores da Câmara Municipal de Itariri, que a este subscrevem, vem respeitosamente à presença de V. Ex.ª, após ouvido a manifestação do Egrégio Plenário desta Casa, REQUERER informações, ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, conforme relatos a seguir: Considerando que o Senado Federal aprovou, durante sessão virtual inédita no dia 20/03/2020, o Projeto de Decreto Legislativo que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil em decorrência da pandemia do coronavírus. Considerando que devido às medidas de isolamento social para frear a pandemia do coronavírus, muitas pessoas vêm tendo seus rendimentos diminuídos. E, com isso, estão com dificuldades de pagar despesas habituais, como locação. Nesse cenário, locatários estão alegando por força maior, que os locadores façam reduções na cobrança de aluguéis residenciais e comerciais. Considerando que fomos afetados pela pandemia e que várias pessoas estão recorrendo à justiça para ter um desconto no aluguel, e que a justiça analisa cada caso individualmente, e que antes de recorrer ao judiciário, o inquilino deve tentar negociar um acordo com o locador, de forma amigável, e somente buscar amparo judicial em último caso, sendo muito importante o poder público ser o interlocutor entre as partes, pois esta ação poderá amenizar consideravelmente o fechamento de estabelecimentos comerciais, gerando menos arrecadação para o município, contribuindo para o desemprego, e no caso dos aluguéis residenciais, evitando transtornos como despejos, ações judiciais, pois grande maioria da nossa população possui imóveis alugados, sendo notório o número de pessoas que se inscreveram no último programa habitacional ocorrido em nossa cidade. Considerando que os locadores terão dificuldades para o recebimento em dia dos aluguéis, pois o isolamento social “fique em casa”, reduziu drasticamente a renda familiar, que nesse momento recorre, ao recurso federal de R$ 600,00, R$ 1200,00, ou simplesmente a uma cesta básica, tais recursos não conseguem suprir as despesas do lar, como água, luz, medicamentos, IPTU, ISSQN,...e outros tributos. Solicitamos as seguintes informações: 1) Quais foram os valores arrecadados nos anos 2019 e 2020, nos cinco primeiros meses (janeiro a maio), de impostos e taxas pagas pelos munícipes em geral, especificando cada imposto e taxa separadamente. 2) Existe previsão de baixa arrecadação de tributos para o ano 2020? Se sim, quais ações o poder público pretende realizar para diminuir os impactos, causados pela baixa arrecadação? 3) Quais ações o poder público pretende realizar, para os estabelecimentos comerciais não decretarem falência, e haja demissão de funcionários, aumentando o desemprego em nosso município? 4) Com relação aos locatários e locadores de imóveis residenciais e comerciais e imobiliárias, o poder público tem previsto algumas ações para minimizar as dificuldades dos locatários quanto ao pagamento dos aluguéis, conforme relatado acima? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 112/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que estude a possibilidade de destinar a verba conquistada pela munícipe Sra. Cláudia Dib através do Deputado Estadual Paulo Correa Jr., no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a realização de obras de asfaltamento na Rua Cleiton Moura, Bairro Nova Itariri, a pedido da própria munícipe e de outros moradores locais, visando melhorias para o trânsito de veículos e pedestres; De autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, de nº 113/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os reparos que se fazem necessários, com maquinário especializado, na Estrada do Portão Preto, Bairro Portão Preto, levando em conta as diversas reclamações de moradores de que o Departamento Competente da Prefeitura efetua somente o serviço de cascalhamento no local, deixando de realizar outros serviços de manutenção necessários para a devida conservação do mesmo, persistindo os problemas de dificuldade para se transitar a pé e com veículos; De autoria dos Vereadores Carlos Rocha Ribeiro, Josimar da Silva Teixeira e Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 116/2020: Os Vereadores que a este subscrevem nos termos regimentais, INDICAM, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que sugira à Empresa vencedora do PREGÃO PRESENCIAL Nº. 10/2020 - EDITAL Nº. 19/2020, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - PROCESSO Nº 453/2020, cujo objeto é a contratação de empresa de Prestação de Serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e de feiras livres, incluindo o transporte até o local indicado pela contratante, priorize a contratação de mão-de-obra local, uma vez que tal determinação não fora incluída no Edital, nem na Minuta do Contrato do Referido Pregão; De autoria do Vereador Marcelo Britto, de nº 114/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto ao Departamento de Meio Ambiente e Defesa Civil e ao Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agricultura, a fim de providenciar a limpeza e retirada dos lixos secos localizados na Rua Luis Gonçalves, Distrito de Ana Dias, mais precisamente em frente à residência de Nº 69, tendo em vista os inúmeros relatos de moradores sobre a proliferação de animais peçonhentos no local, com o risco, inclusive, da transmissão de doenças; De nº 115/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie o cascalhamento e os reparos que se fazem necessários, com maquinário especializado, na antiga estrada da Laranja Azeda, tendo em vista que o local foi acometido com erosões em decorrência das recentes chuvas e, até o momento, não foi devidamente perenizado, dificultando, assim, o trânsito pelo local; De nº 124/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em caráter de urgência, a perenização da Estrada Três Barras, nas proximidades da Fazenda Areado (Pedra 51), Bairro Três Barras, atendendo constantes queixas de moradores de que há tempos não é realizado nenhum serviço de manutenção no local, havendo trechos praticamente intransitáveis, sendo necessário atenção especial, tendo em vista que em épocas de fortes chuvas a situação se agrava; De nº 125/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em caráter de urgência, a retirada do barro e a limpeza do calçamento da Rua Evangelista, Bairro Paraguai, atendendo queixas de moradores que relatam que ocorreram serviços de reparo com trator na rua em questão, porém o barro amontoado deixado pelo trator permaneceu no local, o que está causando transtornos aos moradores. De autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, de nº 117/2020: Indico, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que verifique a possibilidade em promover um diálogo entre o Poder Público Municipal, locadores, locatários e imobiliárias, com o objetivo de reduzir, amigavelmente, os valores dos aluguéis residenciais e comerciais, aplicados no município de Itariri, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus. JUSTIFICATIVA: Considerando que o Senado Federal aprovou, durante sessão virtual inédita no dia 20/03/2020, o Projeto de Decreto Legislativo que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil em decorrência da pandemia do coronavírus. Considerando o Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02, onde o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado: Parágrafo único - O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Considerando que devido às medidas de isolamento social para frear a pandemia do coronavírus, muitas pessoas vêm tendo seus rendimentos diminuídos. E, com isso, estão com dificuldades de pagar despesas habituais, como locação. Nesse cenário, locatários estão alegando por força maior, que os locadores façam reduções na cobrança de aluguéis residenciais e comerciais. Considerando que fomos afetados pela pandemia e que várias pessoas estão recorrendo à justiça para ter um desconto no aluguel, e que a justiça analisa cada caso individualmente, e que antes de recorrer ao judiciário, o inquilino deve tentar negociar um acordo com o locador, de forma amigável, e somente buscar amparo judicial em último caso, sendo muito importante o poder público ser o interlocutor entre as partes, pois esta ação poderá amenizar consideravelmente o fechamento de estabelecimentos comerciais, gerando menos arrecadação para o município, contribuindo para o desemprego, e no caso dos aluguéis residenciais, evitando transtornos como despejos, ações judiciais, pois grande maioria da nossa população possui imóveis alugados, sendo notório o número de pessoas que se inscreveram no último programa habitacional ocorrido em nossa cidade. Considerando que os locadores terão dificuldades para o recebimento em dia dos aluguéis, pois o isolamento social “fique em casa”, reduziu drasticamente a renda familiar, que nesse momento recorre, ao recurso federal de R$ 600,00, R$ 1200,00, ou simplesmente a uma cesta básica, tais recursos não consegue suprir as despesas do lar, como água, luz, medicamentos, IPTU, ISSQN,...e outros tributos; De nº 118/2020: Indico, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para determine ao órgão competente a implementação de estratégias junto à empresa responsável pelos serviços de  coleta de resíduos, para promover orientação à população e o manejo adequado dos resíduos domiciliares classificados como Resíduos de Serviços de Saúde COVID19 (RSS-COVID-19), gerados no local utilizado para isolamento / quarentena de pessoas com diagnóstico de caso suspeito ou confirmado de COVID-19. Para tal, sugere-se atender à Resolução n ° 222/2018 da Anvisa e recomendações da Organização Mundial da Saúde e da Organização Panamericana da Saúde, e nos termos da normativa "GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS GERADOS NOS CUIDADOS COM A COVID-19 NOS DOMICÍLIOS", publicada pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES, que propõe as seguintesalternativas: 1) Um acordo entre o paciente e seus familiares com o serviço de saúde onde o paciente em isolamento / quarentena no domicílio, receba orientações, quanto ao armazenamento correto do lixo domiciliar, produzido nessa residência, para que não haja possibilidade de contaminar outras pessoas, ou até mesmo dos coletores. 2) Ter uma atenção redobrada, nas residência de casos confirmados, pois os animais, como cães e gatos, muitas vezes espalham os lixos acondicionados, e outras pessoas poderão ter contato com esse lixo infectado, principalmente as nossas crianças. 3) Especificamente para os resíduos gerados durante as atividades de cuidado e atenção no domicílio ou em instituições específicas onde se encontram pessoas em isolamento social ou quarentena, com diagnóstico de caso suspeito ou confirmado de COVID-19, deve-se levar em conta o gerenciamento de risco que essa doença exige, com muito rigor e controle; De nº 119/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento Competente, a manutenção, com maquinário especializado, bem como o escoamento e tubulação de água se necessário, de um trecho da Estrada no Bairro Laranja Azeda, especificamente no Loteamento do Sr. Paulo Damasceno (tendo como referência o ponto de ônibus de cor azul). Justificativa: Este Nobre Vereador recebeu reclamação de vários moradores acerca do problema (ver fotos em anexo), e que estão tendo dificuldades de transitar no local indicado; De nº 120/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento Competente, a manutenção, com maquinário especializado, da Rua Vinte e Quatro, no Bairro Nova Itariri. Justificativa: Este Nobre Vereador recebeu reclamações dos moradores, alegando que já faz um tempo que a referida estrada não recebe manutenção; De nº 121/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento Competente, a manutenção, com maquinário especializado, da Estrada do Bambuzinho, no bairro Raposo Tavares, desde o início no entroncamento com a Rodovia Padre Manoel da Nobrega até o ponto final. Justificativa: Este nobre vereador recebeu reclamações dos moradores, que aguardam por melhorias, para que possam escoar seus produtos, com maior segurança; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 122/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, reiterando Indicação anterior, para que seja providenciado re nivelamento da Rua João Alves, próximo o numero 131, e Empresa Pan, objetivando evitar acidentes, atendendo-se a pedidos dos moradores do local; De nº 123/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, a limpeza da Rua José Delfino da Silva altura n. 24, ‘Estação elevatória’, Casas Populares do Bairro Raposo Tavares bem como providenciar a iluminação por questão de segurança; De nº 127/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de uma lombada na Av. Miguel Ruffo, próximo à residência de nº 125, Bairro Raposo Tavares, atendendo solicitações de moradores visando uma medida preventiva para possíveis acidentes, tendo em mente a velocidade com que veículos transitam pelo local; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 126/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Saúde avalie a possibilidade de criar um atendimento separado para os casos de sintomas gripais ou suspeitas de COVID19 na Unidade de Saúde Regina Helena Ribeiro, disponibilizando 01 médico, 01 enfermeira, 01 atendente e 01 pessoa para limpeza, pois estou recebendo muitas reclamações e cobranças dos munícipes em relação ao atendimento de suspeitas e confirmações de COVID19 estar sendo realizado juntamente com outros casos na UBS João Rocha e com os mesmos profissionais, incorrendo em riscos de contaminação a outros pacientes. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir que os atendimentos de outras especialidades na UBS João Rocha não sejam afetados pelos casos suspeitos de COVID; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das moções: 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, de nº 020/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. Mauricio Caetano Prado, DD. Gerente da Agencia dos Correios de Itariri pelos bons serviços prestados a este município, em especial pela satisfação dos munícipes com o excelente atendimento, profissionalismo e comprometimento em servir a população durante e após o horário de serviço. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, e aos Ilmos. Srs.: José Marcos Gomes, DD. Superintendente Estadual; e Benedito Florêncio Neves Filho, DD. Gerente de Região de Atendimento; para que providenciem anotação de ponto de louvor no prontuário dos funcionários supra. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 021/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. Valmir Ribeiro de Lima, DD. Atendente Comercial da Agencia dos Correios de Itariri; pelos bons serviços prestados a este município, em especial pela satisfação dos munícipes com o excelente atendimento, profissionalismo e comprometimento em servir a população durante e após o horário de serviço. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, e aos Ilmos. Srs.: José Marcos Gomes, DD. Superintendente Estadual; e Benedito Florêncio Neves Filho, DD. Gerente de Região de Atendimento; para que providenciem anotação de ponto de louvor no prontuário dos funcionários supra. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 022/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Ilma. Sra. Aline Justino da Silva Castro, DD. Atendente Comercial, da Agencia dos Correios de Itariri, pelos bons serviços prestados a este município, em especial pela satisfação dos munícipes com o excelente atendimento, profissionalismo e comprometimento em servir a população durante e após o horário de serviço. Que seja oficiado a homenageada, dando-lhe ciência desta, e aos Ilmos. Srs.: José Marcos Gomes, DD. Superintendente Estadual; e Benedito Florêncio Neves Filho, DD. Gerente de Região de Atendimento; para que providenciem anotação de ponto de louvor no prontuário dos funcionários supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Mauricio José Marinho Ferreira, de nº 023/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO COM VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Exmo. Sr. Celso Ubirajara Russomanno, DD. Deputado Federal por São Paulo, em agradecimento pelo encaminhamento da Emenda Parlamentar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) empregadas na aquisição de um aparelho de Raios-X Digital e na construção da Sala de Estabilização, e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para custeio de combustível e Equipamentos do Setor de Emergência da Unidade Mista de Saúde Dr. Taminato Tion. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não Houve; O Sr. Presidente comunicou passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre: A Vereadora Beatris Ferreira do Nascimento, inscrita para o uso da palavra na Sessão anterior, declinou do uso da palavra na presente Sessão; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MARCELO BRITTO, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN; e a ausência dos Srs. Vereadores: AIRTON FRANÇA DOS SANTOS E LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA; Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 015/2020 de 11 de maio de 2020, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MARCELO BRITTO, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 08 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 015/2020; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 017/2020 de 15 de maio de 2020, de autoria do Vereador Marcelo Britto, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, o Vereador Marcelo Britto justificou a concessão da homenagem à Sra. Maria Aparecida Silva, uma das primeiras moradoras do Bairro Raposo Tavares. O Vereador Aloisio Antunes Batista também destacou a importância e merecimento da homenagem em questão. Encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MARCELO BRITTO, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 08 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 017/2020; C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 018/2020 de 15 de maio de 2020, de autoria do Vereador Marcelo Britto, que INSTITUI MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS PARA O ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); Que discutido, o Vereador Sergio Hideki Kian parabenizou o Vereador Marcelo Britto pelo presente Projeto de Lei, ressaltando a importância das medidas de transparência dos recursos destinados ao combate à pandemia do Covid-19. O Vereador Marcelo Britto discorreu detalhadamente sobre os efeitos do Projeto de Lei em pauta; O Vereador Aloisio Antunes Batista elogiou os benefícios da matéria em pauta, destacando, entretanto, que caso seja sancionada, seus efeitos serão temporários, e que na sua visão, deveriam ser definitivos, necessitando haver melhorias na redação do projeto. O Vereador Marcelo Britto agradeceu a sugestão, e que conta com o apoio dos próximos gestores do Executivo para que as medidas de transparência continuem independentemente dos efeitos da Lei. O Vereador Rafael Gustavo Peroni falou que as obrigações do Executivo em relação à transparência já são devidamente cumpridas, atendendo ao que determina o Tribunal de Contas. Encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MARCELO BRITTO, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 08 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 018/2020; D) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 019/2020 de 18 de maio de 2020, de autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, o Vereador Rafael Gustavo Peroni justificou a presente homenagem ao Sr. Nizio Alves da Costa, a pedido de sua família que é tradicional do Distrito de Ana Dias. Encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MARCELO BRITTO, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 08 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 019/2020; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 03 de junho de 2020, com início às 19h00min, para a 8ª (oitava) Sessão Ordinária de 2020, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 01 de junho de 2020. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 22h32min (vinte e duas horas e trinta e dois minutos), do que para constar, Eu, Sergio Hideki Kian, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 20 de maio de 2020.

- Carlos Rocha Ribeiro -
Vereador Presidente

- Sergio Hideki Kian-                                               - Marcelo Britto-
Vereador 1º Secretário                                       Vereador 2º Secretário

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