Requerimento Nº 059/2020

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

 

Considerando a Constituição Federal, no capítulo saúde, em seus artigos 196 a 200 e as Leis Orgânicas da Saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
Considerando conforme artigos 196, 197 da CR/88, a saúde foi reconhecida como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante ações programáticas (políticas sociais e econômicas) que visem a redução do risco de doença e de outros agravos à saúde da população.
Considerando que por meio da Resolução nº 002/2020 foi instituído na Câmara Municipal a Comissão Especial para acompanhar e contribuir nas ações para o enfretamento da COVID19.
Considerando que em 13 de maio de 2020, foi encaminhado ao Departamento de Saúde de Itariri o Ofício nº 003/2020 da Comissão Especial do Covid-19 da Câmara Municipal a qual sou a presidente e os vereadores Luiz Antonio Franco Alixandria (Relator) e Rafael Gustavo Peroni (Membro), sugerindo ao Departamento de Saúde a instalação do gerador de energia já adquirido e que também por meio do Requerimento nº 037/20 de 29/04/2020 de autoria do nobre Vereador Josimar Teixeira, versou sobre o mesmo tema e que também pelo mesmo ofício foi sugerido ainda a aquisição de baterias reservas para os respiradores.
Considerando que os números de casos de COVID-19 vêm aumentando exponencialmente em nosso Município.
Considerando que, segundo informações reportadas, as baterias dos respiradores mecânicos Takaoka de transporte e o Takaoka Fixo duram até aproximadamente 02 horas, e o outro respirador fixo adquirido recentemente dura aproximadamente até 04 horas.
Considerando que a durabilidade das baterias em questão e o tempo de recarga são de aproximadamente de 01 hora, e supondo que todos estejam em uso ou em recarga, e que esse tempo pode ser fatal para os casos considerados graves de falta de respiração.
Considerando que até o presente momento não foi nos encaminhado nenhuma resposta da sugestão da Comissão Especial.
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:
a)    Qual o prazo para a instalação do Gerador de Energia?
b)    Há estabilizadores de energia (No break) para os equipamentos conectados diretamente na energia elétrica para equilibrar as oscilações elétricas e evitar danos aos equipamentos e consequentemente a sua inutilização? Se não há, por quê?
c)    Quando será adquirido as 03 baterias reservas para garantir a operação contínua dos respiradores, evitando a possibilidade de riscos de falta de atendimento por estarem em recarga ou em uso?
d)    Fornecer 01 cópia dos manuais técnicos de cada respirador?
e)    Cópia dos documentos da última revisão e manutenção preventiva dos respiradores e do todos os demais equipamentos do Pronto Socorro.

JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é verificar e garantir que os equipamentos funcionem na sua plenitude, não acarretando riscos de inoperância e riscos de vida.

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 01 DE JUNHO 2020”
 

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