Requerimento Nº 060/2020

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

 

Considerando a Constituição Federal, no capítulo saúde, em seus artigos 196 a 200 e as Leis Orgânicas da Saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
Considerando conforme artigos 196, 197 da CR/88, a saúde foi reconhecida como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante ações programáticas (políticas sociais e econômicas) que visem a redução do risco de doença e de outros agravos à saúde da população.
Considerando que por meio da Resolução nº 002/2020 foi instituído na Câmara Municipal a Comissão Especial para acompanhar e contribuir nas ações para o enfretamento da COVID19.
Considerando que em 15 de maio de 2020 foi encaminhado ao Departamento de Saúde de Itariri o Ofício nº 004/2020 sugerindo a capacitação dos enfermeiros na Resolução do Cofen nº.: 639/2020, que dispõe sobre as competências do Enfermeiro no cuidado aos pacientes em ventilação mecânica no ambiente extra e intra-hospitalar.
Considerando que a atuação do Enfermeiro na Unidade de Terapia Intensiva, Salas de Emergência e Atendimento Extra Hospitalar.
Considerando que o manejo da Ventilação Mecânica constitui Prática Avançada de Enfermagem.
Considerando que no âmbito da equipe de enfermagem, é competência do Enfermeiro a montagem, testagem e instalação de aparelhos de ventilação mecânica invasiva e não-invasiva em pacientes adultos, pediátricos e neonatos.
Considerando que até o presente momento não foi nos encaminhado nenhuma resposta da sugestão da Comissão Especial.
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

a)    Atualmente quantos enfermeiros estão atuando no Pronto Socorro entre efetivos e não efetivos? 
b)    Atualmente quantos enfermeiros estão afastados e quantos já se afastaram no pronto socorro desde o início da Pandemia ? Quem  e qual o tempo de afastamento e o motivo.
c)    Atualmente quantos médicos efetivos estão atuando no Pronto Socorro?
d)    Atualmente quantos médicos estão afastados no Pronto Socorro? Informar quem, qual o tempo de afastamento e o motivo.
e)    Quantos e quais profissionais da saúde estão afastados nos Postos de Saúde? Informar por Posto de Saúde quem, qual o tempo de afastamento e o motivo.
f)    Qual o plano de contingência para substituir os profissionais afastados?
g)    Quando será feito o treinamento dos enfermeiros para cumprir a determinação da Resolução do COFEN 639/2020?

JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir que os profissionais da saúde estejam capacitados na sua competência e a saúde tenha a estrutura adequada para atendimento.

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 01 DE JUNHO 2020”
 

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta ao Req	03/07/2020

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