Requerimento Nº 064/2020

Regime: Tramitação Ordinária

Exmo. Sr. Presidente,

 

 

Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, referente à limpeza de terrenos baldios e construção de muros, conforme relatos a seguir:               
Considerando o Capítulo VI - Seção 1 - dos terrenos, constante no código de postura do município de Itariri, onde diz claramente no artigo 98, que o proprietário, titular do domínio útil e possuidor a qualquer título, de terreno, localizado em zona urbana, é obrigatório manter limpo, isento de mato, entulhos, lixo ou qualquer outro material nocivo à saúde e à vizinhança;
Considerando que os proprietários de terrenos baldios na zona urbana, em péssimo estado de conservação, deverão ser notificados, conforme define o código de postura, tendo um prazo de 30 dias, para cumprir o determinado, e que a desobediência sujeita o infrator a multa;
Considerando que no §3°, o município poderá executar diretamente ou por terceiros o serviço, cobrando as despesas, com acréscimo de 20% (vinte por cento);
Considerando no artigo 99, que é obrigatório a construção de muros e passeio em ruas que estejam devidamente pavimentadas, ou o logradouro que já disponha de, pelo menos, guias e sarjetas;
Diante do exposto, requer saber:

1) Qual a dificuldade encontrada pela Prefeitura Municipal de Itariri, para cumprir o que consta no código de postura?
2) Quantos proprietários de terrenos baldios na zona urbana, em péssimo estado de conservação, receberam notificações ou foram multados, de 2017 até a presente data?
3) Quantos proprietários de imóveis na zona urbana foram notificados ou multados, por não terem os muros construídos, de 2017 até a presente data?

Sala das Sessões “Vereador Henrique Ferreira Monteiro”, 01 de junho de 2020.
 

---

---

Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta ao Req	03/07/2020

• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
•