Câmara Municipal de Itariri - SP

Projeto de Lei Nº 11/2019

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Poder Executivo

MENSAGEM
DO SENHOR PREFEITO
AO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI

ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº. 11/2019

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e aos nobres Edis dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 11/2019 anexo.

O referido projeto tem por objetivo a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Itariri, utilizando-se o índice do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

O percentual de 3,4339500% diz respeito ao acumulado do exercício de 2018 na forma do que dispõe o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

Itariri, 13 de maio de 2019.

Atenciosamente,

DINAMERICO GONÇALVESPERONI
PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº. 11 /2019, DE 13 DE MAIO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, na forma do que dispõe o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais do poder executivo, no percentual de 3,4339500% (três inteiros, quarenta e três mil trezentos e noventa e cinco milésimos por cento), correspondente ao índice do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao acumulado de janeiro a dezembro/2018.

Parágrafo único – a revisão geral anual de que trata o caput vigorará a partir de 01 de maio de 2019.

Art. 2º - Fica alterado o anexo VII, da Lei Complementar 076/2019, de 31 de janeiro de 2019, e, ainda, o anexo III da Lei Complementar 075/2019, de 31 de janeiro de 2019, que passam a vigorar nos termos desta lei.

Art. 3º - O valor do plantão médico de 24 (vinte e quatro horas) passa a ser remunerado à razão de R$ 95,21 (noventa e cinco reais e vinte e um centavos), por hora trabalhada, incluídos no valor da hora, o adicional noturno.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor em 01 de maio de 2019.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI

EM, 13 DE MAIO DE 2019.

DINAMERICO GONÇALVES PERONI
PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº. 11/2019, DE 13 DE MAIO DE 2019

ANEXO VII
TABELAS DE VENCIMENTOS E VALORES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Tabela I – Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo

REF./ NIVEL   A   B   C   D   E   F   G   H   I   J   K   L   M   N   O   P   Q   R   S   T   U
E 01   1.176,90   1.182,80   1.194,61   1.197,00   1.200,00   1.203,60   1.221,66   1.265,64   1.309,93   1.353,16   1.397,81   1.442,54   1.485,82   1.530,40   1.573,24   1.617,29   1.738,59   1.862,03   1.990,51   2.121,89   2.257,68
E 02   1.178,02   1.183,92   1.195,73   1.198,12   1.201,12   1.204,73   1.233,57   1.277,97   1.322,66   1.366,33   1.411,40   1.456,55   1.500,23   1.545,22   1.588,49   1.632,94   1.755,41   1.880,07   2.009,78   2.142,44   2.279,57
E 03   1.179,14   1.185,03   1.196,84   1.199,23   1.202,23   1.205,84   1.245,59   1.290,40   1.335,54   1.379,61   1.425,09   1.470,67   1.514,77   1.560,18   1.603,87   1.648,77   1.772,39   1.898,25   2.029,23   2.163,21   2.301,67
E 04   1.180,25   1.186,13   1.197,96   1.200,35   1.203,35   1.211,47   1.257,71   1.302,94   1.348,49   1.393,00   1.438,90   1.484,89   1.529,42   1.575,25   1.619,36   1.664,68   1.789,48   1.916,58   2.048,83   2.184,09   2.323,92
E 05   1.181,37   1.187,25   1.199,08   1.201,47   1.204,47   1.223,30   1.269,97   1.315,64   1.361,61   1.406,54   1.452,87   1.499,29   1.544,25   1.590,50   1.635,04   1.680,79   1.806,80   1.935,16   2.068,68   2.205,27   2.346,47
E 06   1.182,49   1.188,36   1.200,20   1.202,59   1.205,58   1.235,22   1.282,31   1.328,40   1.374,81   1.420,18   1.466,95   1.513,80   1.559,17   1.605,87   1.650,86   1.697,02   1.824,24   1.953,83   2.088,66   2.226,60   2.369,19
E 07   1.183,61   1.189,48   1.201,31   1.203,70   1.206,70   1.247,25   1.294,80   1.341,33   1.388,17   1.433,97   1.481,16   1.528,46   1.574,29   1.621,42   1.666,83   1.713,44   1.841,88   1.972,74   2.108,88   2.248,17   2.392,16
E 08   1.184,72   1.190,60   1.202,43   1.204,82   1.211,24   1.259,38   1.307,36   1.354,32   1.401,61   1.447,85   1.495,50   1.543,22   1.589,48   1.637,06   1.682,90   1.729,96   1.859,65   1.991,77   2.129,23   2.269,89   2.415,29
E 09   1.185,83   1.191,71   1.203,55   1.205,94   1.223,05   1.271,63   1.320,06   1.367,48   1.415,21   1.461,88   1.509,98   1.558,16   1.604,86   1.652,88   1.699,18   1.746,67   1.877,60   2.011,02   2.149,82   2.291,86   2.438,68
E 10   1.186,95   1.192,83   1.204,66   1.238,27   1.288,95   1.340,22   1.391,34   1.441,47   1.491,89   1.541,28   1.592,07   1.642,93   1.692,34   1.743,06   1.792,06   1.842,24   1.980,73   2.121,99   2.268,89   2.419,29   2.574,74
E 11   1.188,06   1.193,95   1.221,36   1.272,88   1.324,99   1.377,73   1.430,31   1.481,88   1.533,76   1.584,60   1.636,84   1.689,18   1.740,04   1.792,21   1.842,66   1.894,31   2.036,87   2.182,34   2.333,61   2.488,53   2.648,63
E 12   1.189,18   1.254,38   1.319,76   1.375,70   1.432,25   1.489,41   1.546,41   1.602,41   1.658,71   1.713,97   1.770,63   1.827,38   1.882,67   1.939,27   1.994,13   2.050,22   2.205,15   2.363,46   2.527,98   2.696,61   2.870,87
E 13   1.268,34   1.345,45   1.415,12   1.475,34   1.536,17   1.597,61   1.658,88   1.719,18   1.779,77   1.839,30   1.900,26   1.961,29   2.020,86   2.081,74   2.140,90   2.201,24   2.368,19   2.538,90   2.716,30   2.898,19   3.086,17
E 14   1.395,57   1.480,18   1.556,21   1.622,80   1.689,98   1.757,79   1.825,43   1.892,07   1.959,03   2.024,92   2.092,25   2.159,64   2.225,57   2.292,81   2.358,33   2.425,05   2.609,80   2.798,96   2.995,44   3.197,07   3.405,40
E 15   1.536,82   1.629,58   1.712,67   1.786,33   1.860,57   1.935,45   2.010,16   2.083,84   2.157,87   2.230,82   2.305,21   2.379,66   2.452,66   2.526,96   2.599,54   2.673,31   2.877,84   3.087,49   3.305,15   3.528,66   3.759,59
E 16   1.650,84   1.750,43   1.839,20   1.918,57   1.998,51   2.079,07   2.159,48   2.238,89   2.318,62   2.397,28   2.477,36   2.557,51   2.636,20   2.716,22   2.794,50   2.873,97   3.094,45   3.320,64   3.555,40   3.796,58   4.045,76
E 17   1.787,60   1.895,14   1.990,77   2.076,94   2.163,75   2.251,16   2.338,38   2.424,64   2.511,19   2.596,69   2.683,60   2.770,60   2.856,14   2.942,98   3.028,10   3.114,41   3.354,04   3.600,06   3.855,32   4.117,72   4.388,76
E 18   1.971,94   2.089,83   2.194,67   2.290,07   2.386,08   2.482,70   2.579,17   2.674,62   2.770,40   2.865,11   2.961,24   3.057,46   3.152,20   3.248,27   3.342,60   3.438,14   3.703,59   3.976,32   4.259,25   4.550,20   4.850,76
E 19   2.157,97   2.286,27   2.400,42   2.505,12   2.610,43   2.716,35   2.822,12   2.926,88   3.031,95   3.135,97   3.241,41   3.346,93   3.450,98   3.556,35   3.659,97   3.764,81   4.056,30   4.356,03   4.666,85   4.986,63   5.316,94
E 20   2.403,53   2.545,22   2.671,63   2.788,62   2.906,20   3.024,40   3.142,45   3.259,48   3.376,83   3.493,14   3.610,84   3.728,65   3.844,98   3.962,61   4.078,51   4.195,63   4.521,50   4.856,81   5.204,48   5.562,34   5.931,95
E 21   2.683,14   2.839,92   2.980,34   3.111,30   3.242,86   3.375,03   3.507,06   3.638,07   3.769,41   3.899,70   4.031,38   4.163,15   4.293,48   4.425,08   4.554,97   4.686,08   5.051,08   5.426,95   5.816,55   6.217,75   6.632,09

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI,
EM, 13 DE MAIO DE 2019.

DINAMERICO GONÇALVES PERONI
PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº. /2019, DE DE MAIO DE 2019.

ANEXO VII
TABELAS DE VENCIMENTOS E VALORES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Tabela II – Vencimentos dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde
(Continuação)

REF A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U
ACS 1.243,31 1.301,12 1.358,93 1.416,73 1.474,54 1.532,35 1.590,16 1.647,97 1.705,78 1.763,59 1.821,39 1.879,20 1.937,01 1.994,82 2.052,63 2.110,44 2.272,30 2.439,94 2.613,37 2.792,58 2.977,56

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI,
EM, 13 DE MAIO DE 2019.

DINAMÉRICO GONÇALVES PERONI
PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº. 11 /2019, DE 13 DE MAIO DE 2019.

ANEXO VII
TABELAS DE VENCIMENTOS E VALORES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Tabela III – Vencimentos dos cargos de provimento em comissão.

REF C01 C02 C03 C04 C05 C06 C07 C08 C09 C10 C11 C12 C13 C14 C15 C16 C17 C18 C19 C20
VALOR (R$) 1.087,76 1.088,90 1.090,04 1.091,18 1.092,32 1.093,46 1.094,60 1.124,89 1.157,85 1.248,64 1.285,21 1.390,83 1.413,74 1.586,43 1.667,40 1.844,28 2.015,48 2.975,58 3.256,00 3.540,93

Tabela IV – Valores das funções de confiança

FC-01 FC-02 FC-03 FC-04 FC-05 FC-06 FC-07 FC-08
558,54 1.228,80 1.508,07 1.742,66 1.854,36 2.133,64 2.345,88 3.574,68

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI,
EM, 13 DE MAIO DE 2019.

DINAMÉRICO GONÇALVES PERONI
PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº. 11/2019, DE 13 DE MAIO DE 2019.

ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

Tabela I – 25 horas semanais (Professor de Educação de Jovens e Adultos)

NIVEL/GRAU   I   II   III   IV   V   VI   VII   VIII
A   1.714,27   1.817,13   1.919,98   2.022,85   2.125,69   2.228,56   2.331,40   2.434,27
B   1.817,13   1.926,16   2.035,19   2.144,22   2.253,25   2.362,27   2.471,29   2.580,32
C   1.919,98   2.035,19   2.150,38   2.265,58   2.380,78   2.495,97   2.611,18   2.726,37
D   2.022,85   2.144,22   2.265,58   2.386,95   2.508,31   2.629,68   2.751,06   2.872,43
E   2.125,69   2.253,25   2.380,78   2.508,31   2.635,87   2.763,40   2.890,94   3.018,49
F   2.228,56   2.362,27   2.495,97   2.629,68   2.763,40   2.897,12   3.030,83   3.164,54
G   2.331,40   2.471,29   2.611,18   2.751,06   2.890,94   3.030,83   3.170,72   3.310,60
H   2.434,27   2.580,32   2.726,37   2.872,43   3.018,49   3.164,54   3.310,60   3.456,66

Tabela II – 30 horas semanais (Professor de Ensino Fundamental – Ciclo I, Professor de Educação Especial, Professor de Educação Infantil e Professor de Educação Infantil II)

NIVEL/GRAU   I   II   III   IV   V   VI   VII   VIII
A   2.057,13   2.180,55   2.303,98   2.427,41   2.550,84   2.674,26   2.797,69   2.921,12
B   2.180,55   2.311,39   2.442,22   2.573,05   2.703,89   2.834,72   2.965,55   3.096,39
C   2.303,98   2.442,22   2.580,46   2.718,70   2.856,94   2.995,18   3.133,42   3.271,66
D   2.427,41   2.573,05   2.718,70   2.864,34   3.009,99   3.155,64   3.301,28   3.446,92
E   2.550,84   2.703,89   2.856,94   3.009,99   3.163,04   3.316,08   3.469,13   3.622,18
F   2.674,26   2.834,72   2.995,18   3.155,64   3.316,08   3.476,54   3.637,00   3.797,45
G   2.797,69   2.965,55   3.133,42   3.301,28   3.469,13   3.637,00   3.804,86   3.972,72
H   2.921,12   3.096,39   3.271,66   3.446,92   3.622,18   3.797,45   3.972,72   4.147,99

Tabela III – 40 horas semanais (Professor de Ensino Fundamental II – Educação Física, Professor de Ensino Fundamental II – Informática e Professor de Ensino Fundamental II – Arte)

NIVEL/GRAU   I   II   III   IV   V   VI   VII   VIII
A   3.079,28   3.264,03   3.448,79   3.633,56   3.818,32   4.003,07   4.187,82   4.372,58
B   3.264,03   3.459,89   3.655,72   3.851,57   4.047,40   4.243,25   4.439,09   4.634,94
C   3.448,79   3.655,72   3.862,65   4.069,58   4.276,51   4.483,44   4.690,37   4.897,30
D   3.633,56   3.851,57   4.069,58   4.287,60   4.505,60   4.723,62   4.941,63   5.159,65
E   3.818,32   4.047,40   4.276,51   4.505,60   4.734,71   4.963,81   5.192,90   5.422,01
F   4.003,07   4.243,25   4.483,44   4.723,62   4.963,81   5.203,99   5.444,17   5.684,35
G   4.187,82   4.439,09   4.690,37   4.941,63   5.192,90   5.444,17   5.695,45   5.946,71
H   4.372,58   4.634,94   4.897,30   5.159,65   5.422,01   5.684,35   5.946,71   6.209,07

Tabela IV

1   COORDENADOR PEDAGOGICO   3.438,87
2   VICE-DIRETOR DE ESCOLA   3.703,40
3   DIRETOR DE ESCOLA   3.967,93
4   SUPERVISOR DE ENSINO   4.364,73

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI,
EM,13 DE MAIO DE 2019.

DINAMÉRICO GONÇALVES PERONI
PREFEITO MUNICIPAL

Sessão

Sessão	Data	Expediente
Ordinária	15/05/2019	Expediente

Tramitação

Data	Descrição	Tramitação	Status
13/05/2019	Recebido nesta Casa de Leis	Entrada	Tramitando
14/05/2019	Encaminhado para o expediente da Sessão Ordinária do Dia 15/05/2019	Expediente	Tramitando
15/05/2019	Enviado para a Ordem do Dia	Ordem do dia	Tramitando