Projeto de Lei Nº 022/2020

Regime: Tramitação Ordinária

O Prefeito do Município de Itariri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art.1º-    A Entidade denominada de União dos Moradores Jardim Quiles e Adjacências – UMOJAQUIA, é uma sociedade de Direito Privado, sem fins lucrativos e sem qualquer vínculo político- partidário, com sede e foro no município de Itariri.

Art.2º-    Fica reconhecida como Utilidade Pública, a Associação descrita no artigo anterior, estando devidamente registrada no Cartório de  Registro de Pessoas Jurídicas de Itanhaém –SP, sob o Nº 2609 e inscrita no CNPJ/MF  nº. 22.151.074/0001-61.

Art.3º-    As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de verba própria, suplementada, se necessário.

Art.4º-    Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Itariri, 09 de junho de 2020.

RAFAEL GUSTAVO PERONI
VEREADOR
 

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