Requerimento Nº 075/2020

Regime: Tramitação Ordinária

Exmo. Sr. Presidente,

 

 

Os Vereadores da Câmara Municipal de Itariri, que a este subscrevem, vem respeitosamente à presença de V. Ex.ª, após ouvido a manifestação do Egrégio Plenário desta Casa, REQUERER informações ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, Dinamerico Gonçalves Peroni, referente aos requerimentos dos Vereadores encaminhados ao Executivo, após a realização das Sessões Ordinárias;               
Considerando o Art. 86 - São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara; XXI - deixar de prestar, no prazo de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela Câmara;
Considerando que, no ano 2019, foram encaminhados 132 requerimentos e, no ano 2020, até a presente data, 68;
Considerando que este Nobre Vereador recebeu diversos questionamentos de munícipes informando que tem acesso aos requerimentos redigidos pelos Vereadores, pois é um documento público que fica disponível no site da Câmara após a realização das Sessões Ordinárias, mas que a resposta a estes requerimentos, que também é um documento público e que dá mais transparência às ações do Executivo, não são disponibilizados;
Diante do exposto, requeiro as seguintes informações:

1) Existe a possibilidade de tornar disponíveis as respostas dos requerimentos no site da Prefeitura em link específico, já que se tratam de documentos públicos?
2) Devido ao número de requerimentos, como observado acima, somente nos anos de 2019 e meados de 2020, um total de 201 requerimentos, onde o Executivo tem 30 dias para as devidas respostas, e envolvem praticamente todos os Departamentos, que já possui suas atribuições, e que esses funcionários acabam tendo que pesquisar documentos, leis, contratos, ..., analisar, fazer cópias, organizar, o que demanda tempo. Diante disso, existe a possibilidade de contratação de um estagiário, se possível aluno do curso de Direito, para atuar nesse quesito?

Sala das Sessões “Vereador Henrique Ferreira Monteiro”, 15 de junho de 2020.
 

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta	16/07/2020

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