Requerimento Nº 048/2019

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

                              Considerando que Prescreve a Constituição da República, no seu art. 168, que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, corrigidas as parcelas na mesma proporção do excesso de arrecadação apurado em relação à previsão orçamentária. 
                              Considerando que a Câmara dos Vereadores repassou em dezembro de 2018 o valor de R$ 118.929,92 ao Poder Executivo, referente a uma parcela da economia fruto do resultado positivo alcançado pela Câmara no período de 2018, conforme os empenhos nº 130/000, 131/000 e 132/000 do ano de 2018 em anexo.
                              Considerando que esse repasse teria como destinação final a manutenção do campo de futebol municipal com a instalação inclusive de iluminação e também para instalação de câmeras de monitoramento na cidade.
Considerando que até o presente momento não conseguimos observar a efetiva aplicação deste recurso para os fins ora comentado e que foram justificados pelo Poder Executivo para o recebimento deste recurso.
                              REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:
                              a)    Para que comprove por meio de cópia do razão contábil o efetivo recebimento deste recurso.
                              b)    Quando será realizado a manutenção e instalação de iluminação no campo municipal?
                              c)    Quando será implantado o sistema de monitoramento de câmeras?
                              JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir e verificar se o repasse efetuado ao Poder Executivo foi recebido e aplicado no devido fim a qual foi justificado para seu recebimento

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 13 DE MAIO 2019.”

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Milene Damasceno - Vereadora

 

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta ao Req	14/06/2019

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