Ato da Mesa Nº 006/2020

Regime: Tramitação Ordinária

A Mesa da Câmara Municipal de Itariri - SP, no uso de suas atribuições legais, estatuídas no Artigo 13 e Artigo 14, § 1º, do Regimento Interno, baixa o seguinte ATO:

                   Art. 1º-     Ficam prorrogados, até 31 de julho do corrente ano, os termos do Decreto Legislativo nº 033/2020 de 18 de março de 2020, a partir de 07 de julho de 2020, podendo ser revogado caso o município mude de fase de acordo com os critérios do plano de retomada da economia do Governo do Estado de São Paulo.

                 Art. 2º -    Considerando a decisão do Governo do Estado de São Paulo em rebaixar a região que compreende o Vale do Ribeira, da fase laranja para a fase vermelha, no plano para flexibilização da quarentena, devido à piora nos indicadores de saúde, aliado ao fato da Câmara Municipal de Itariri já ter realizado todas as Sessões Ordinárias programadas para o 1º Semestre do corrente ano e, no período de 01 a 31 de julho, estar em recesso parlamentar, não havendo qualquer prejuízo no andamento dos trabalhos legislativos, permanece autorizada a continuidade do sistema de rodízio de trabalho nos setores da Câmara Municipal de Itariri, bem como a prestação de serviços de forma remota no sistema de Home Office, aos integrantes do grupo de risco.

                   Registre-se e cumpra-se.

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI, 06 DE JULHO DE 2020.
        
        
Carlos Rocha Ribeiro
Presidente da Câmara

Sergio Hideki Kian                                                                                      Marcelo Britto
      1º Secretário                                                                                             2º Secretário
 

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