Câmara Municipal de Itariri - SP

Requerimento Nº 049/2019

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Problemas estruturais no Posto de Atendimento no Bairro Areia Branca vinculado ao Posto de Saúde de Raposo Tavares

Autor: MILENE DAMASCENO

Senhor Presidente,

                              Considerando que é dever do município garantir que os recursos devidamente recebidos para melhorias e investimentos nas unidades de saúde estão sendo aplicados adequadamente.
                              Considerando, que a Portaria nº 1.645/GM/MS, de 02 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) que por desta direciona repasses para aplicação na Saúde de Atenção Básica;
                              Considerando que por meio de Requerimento nº 042/2018 de minha autoria aprovado na Sessão Ordinária do dia 07/03/2018 solicitei providências para que o Poder Executivo junto ao Departamento de Saúde apresentasse prazo para realizar as adequações e manutenções necessárias no Posto de atendimento localizado no bairro de Areia Branca que está vinculado ao Posto de Saúde ESF II de Raposo Tavares e que de acordo com fotos anexas demonstram estado de abandono que apresentava: falta de água, problemas de infiltrações, excesso de fezes de morcego no forro, falta de ventiladores, falta bebedouro, piso quebrados e Falta de rampa para acesso de cadeirantes.
                              Considerando que por meio do Ofício nº 252/2018 do Poder Executivo me foi reportado que todos esses problemas evidenciados em requerimento estariam sendo sanados e passados mais de 01 ano, dos problemas apontados, somente foi resolvido o problema da falta de água, o que me causa espanto devido à gravidade da situação.
                              Considerando que neste local em virtude da falta de estrutura básica está se deixando de desenvolver programas e ações necessárias a Atenção de Saúde Básica, tais como: Programas Preventivos, Hiperdia, Puericultura, Planejamento Familiar, Pré-Natal e Saúde do Adolescente, obrigando os usuários a se deslocarem até Raposo Tavares com recursos próprios. Nesse local, somente são realizadas consultas médicas 3 vezes por mês (03 segundas-feiras a tarde) que do ponto de vista de saúde pública sanitária está inadequado por falta de condições de higiene mínima.
                              Considerando que tomei conhecimento que também há uma estrutura bem precária de atendimento nos bairros do Rio Calmo e Guanhanhã que estão sendo realizados em ambos os casos em igreja e com o agravante de que não há divisórias de sala expondo totalmente o paciente aos demais que ali aguardam o atendimento.
                              REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:
                              a)   Qual o prazo para as adequações dos problemas apresentados?
                              b)   Apresentar fotos do local com os problemas solucionados.

JUSTIFICATIVA, Objetivo deste Requerimento é garantir que o atendimento básico de saúde não seja prejudicado e principalmente que o local apresente um estado apropriado e decente para os usuários e profissionais.

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 13 DE MAIO 2019.”