Logo
Requerimento Nº 094/2020

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: ATENDIMENTO DE ANÁLISES LABORATORIAIS NO PRONTO SOCORRO
Autor: MILENE DAMASCENO




Senhor Presidente,

 

Considerando que é dever do município garantir que os recursos devidamente recebidos para melhorias e investimentos nas unidades de saúde estão sendo aplicados adequadamente;

Considerando que a Saúde, assim como, a Assistência Social e a Previdência, fazem parte da Seguridade Social, buscando de um modo geral amparar aqueles que necessitam;

Considerando que a Saúde é um dever do Estado, bem como a garantia dos medicamentos para tratamento de doenças ou prevenção das mesmas, vêm embutidos na concessão desse direito, de forma integral e igualitária;

Considerando que a Portaria nº 1.645/GM/MS, de 02 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), que por meio desta, direciona repasses para aplicação na Saúde de Atenção Básica;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

  1. Quais empresas atualmente prestam serviços laboratoriais no Pronto Socorro?
  2. Há algum plano para instalação de ambulatório de ANÁLISES LABORATORIAIS no Pronto Socorro? Em caso positivo indicar o local exato e em caso negativo, justificar.
  3. No plantão da noite e final de semana como são feitas as solicitações de exames laboratoriais emergenciais/urgenciais?
  4. Quem efetua a busca ou transporte do material coletado dos pacientes no plantão da noite e finais de semana para o laboratório?
  5. Quando são encaminhados os materiais coletados realizados no plantão da noite e finais de semana para os laboratórios?
  6. No pronto socorro durante o plantão que compreende entre 19h as 07h, quanto tempo demora a entrega do resultado de exames laboratoriais de urgência/emergência?
  7. Durante o plantão das 7h às 19h de segunda a sexta, quanto tempo é disponibilizado os resultados dos exames laboratoriais solicitados com urgência/emergência?
  8. Como é feito a conferência entre a quantidade e tipos de exames laboratoriais solicitados e quantidades cobradas por nota fiscal? Quem é o responsável pelas conferências?
  9. Enviar 01 cópia digital via e-mail de todos os contratos de prestação de serviços laboratoriais do pronto socorro;
  10. Enviar cópias digitais por e-mail dos últimos 03 meses de todas as notas fiscais de serviços laboratoriais do Pronto Socorro;
  11. Enviar cópias digitais por e-mail das guias de solicitação de exames laboratoriais do Pronto Socorro dos últimos 03 meses que se referem as notas fiscais de serviços, que foram solicitadas na letra “j”;
  12. Existe algum exame laboratorial que é realizado que não está previsto em contrato? Em caso positivo citar quais, como é feito e qual empresa realiza.

JUSTIFICATIVA: O Objetivo deste Requerimento é garantir que os atendimentos laboratoriais estão seguindo os acordos estabelecidos em contrato.

 

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 17 DE AGOSTO 2020.




Sessão Data Expediente
Ordinária 19/08/2020 Expediente



Nº Doc. Tipo Doc. Data Ação
Anexo de Requerimento Resposta 18/09/2020

Informações da Câmara

CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI – SP

Rua Benedito Calixto, 177 – Centro

Dias de Funcionamento: 2ª a 6ª feira

Expediente: 08:00 – 12:00 h / 13:00 – 17:00 h

Email: diretoria@camaradeitariri.sp.gov.br

Telefone: (13) 3418-1216 / (13) 3418-1614

www.camaradeitariri.sp.gov.br

Nossa Localização