Requerimento Nº 094/2020
Regime: Tramitação Ordinária
Senhor Presidente,
Considerando que é dever do município garantir que os recursos devidamente recebidos para melhorias e investimentos nas unidades de saúde estão sendo aplicados adequadamente;
Considerando que a Saúde, assim como, a Assistência Social e a Previdência, fazem parte da Seguridade Social, buscando de um modo geral amparar aqueles que necessitam;
Considerando que a Saúde é um dever do Estado, bem como a garantia dos medicamentos para tratamento de doenças ou prevenção das mesmas, vêm embutidos na concessão desse direito, de forma integral e igualitária;
Considerando que a Portaria nº 1.645/GM/MS, de 02 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), que por meio desta, direciona repasses para aplicação na Saúde de Atenção Básica;
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:
- Quais empresas atualmente prestam serviços laboratoriais no Pronto Socorro?
- Há algum plano para instalação de ambulatório de ANÁLISES LABORATORIAIS no Pronto Socorro? Em caso positivo indicar o local exato e em caso negativo, justificar.
- No plantão da noite e final de semana como são feitas as solicitações de exames laboratoriais emergenciais/urgenciais?
- Quem efetua a busca ou transporte do material coletado dos pacientes no plantão da noite e finais de semana para o laboratório?
- Quando são encaminhados os materiais coletados realizados no plantão da noite e finais de semana para os laboratórios?
- No pronto socorro durante o plantão que compreende entre 19h as 07h, quanto tempo demora a entrega do resultado de exames laboratoriais de urgência/emergência?
- Durante o plantão das 7h às 19h de segunda a sexta, quanto tempo é disponibilizado os resultados dos exames laboratoriais solicitados com urgência/emergência?
- Como é feito a conferência entre a quantidade e tipos de exames laboratoriais solicitados e quantidades cobradas por nota fiscal? Quem é o responsável pelas conferências?
- Enviar 01 cópia digital via e-mail de todos os contratos de prestação de serviços laboratoriais do pronto socorro;
- Enviar cópias digitais por e-mail dos últimos 03 meses de todas as notas fiscais de serviços laboratoriais do Pronto Socorro;
- Enviar cópias digitais por e-mail das guias de solicitação de exames laboratoriais do Pronto Socorro dos últimos 03 meses que se referem as notas fiscais de serviços, que foram solicitadas na letra “j”;
- Existe algum exame laboratorial que é realizado que não está previsto em contrato? Em caso positivo citar quais, como é feito e qual empresa realiza.
JUSTIFICATIVA: O Objetivo deste Requerimento é garantir que os atendimentos laboratoriais estão seguindo os acordos estabelecidos em contrato.
PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,
EM 17 DE AGOSTO 2020.
Sessão
Sessão | Data | Expediente |
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Ordinária | 19/08/2020 | Expediente |
Documentos Anexos
Nº Doc. | Tipo Doc. | Data | Ação |
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Anexo de Requerimento | Resposta | 18/09/2020 |