Câmara Municipal de Itariri - SP

Requerimento Nº 099/2020

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: CONTRATAÇÃO DE MÉDICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM NA ESF VILA BOA ESPERANÇA

Autor: MILENE DAMASCENO

Senhor Presidente,

Considerando que é dever do município garantir que os recursos devidamente recebidos para melhorias e investimentos nas unidades de saúde estão sendo aplicados adequadamente.

Considerando, a Portaria nº 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ);

Considerando, que a Portaria nº 1.645/GM/MS, de 02 de outubro de 2015, que dispões o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) que por desta direciona repasses para aplicação na Saúde de Atenção Básica;

Considerando, que o programa Estratégia Saúde da Família (ESF) visa à reorganização da atenção básica no País, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde, e é tida pelo Ministério da Saúde e gestores estaduais e municipais como estratégia de expansão, qualificação e consolidação da atenção básica por favorecer uma reorientação do processo de trabalho com maior potencial de aprofundar os princípios, diretrizes e fundamentos da atenção básica, de ampliar a resolutividade e impacto na situação de saúde das pessoas e coletividades, além de propiciar uma importante relação custo-efetividade.

Considerando que um ponto importante é o estabelecimento de uma equipe multiprofissional (equipe de Saúde da Família – ESF) composta por, no mínimo: (I) médico generalista, ou especialista em Saúde da Família, ou médico de Família e Comunidade; (II) enfermeiro generalista ou especialista em Saúde da Família; (III) auxiliar ou técnico de enfermagem; e (IV) agentes comunitários de saúde. Podem ser acrescentados a essa composição os profissionais de Saúde Bucal: cirurgião-dentista generalista ou especialista em Saúde da Família, auxiliar e/ou técnico em Saúde Bucal.

Considerando que por meio de Requerimento nº 070/2020 de 15/06/2020 de minha autoria cobrei o Executivo sobre a reforma, conserto de grades e portas do Posto ESF Vila Boa Esperança.

Considerando que por meio do Ofício nº 333/2020 do Poder Executivo, Anexo 1, nos foi informado que a reforma e consertos das grades e portas estariam previstas para Agosto/2020, mas de acordo com fotos atuais verificamos o não cumprimento das ações propostas no Ofício, conforme fotos no Anexo 2.

Considerando que na equipe do ESF Vila Boa Esperança está sem médico, fazendo com que os pacientes sejam obrigados a se deslocar até a UBS João Rocha no Centro para serem atendidos e que a visitas domiciliares ficam prejudicadas.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

Qual a composição de cada Equipe de Atenção Básica (EAB), Estratégia Saúde da Família (ESF) e Equipe de Saúde Bucal (ESB) informando: qual profissional ; quantidade ; nome completo do profissional; a carga horário semanal (CHS) de cada membro da equipe; horário de trabalho de cada membro da EAB; qual a unidade de saúde/ESF de cada equipe ?
Quais Equipes de Atenção Básica e inclusive Saúde Bucal estão cadastradas no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) ?
Especificar qual o tipo de equipe cadastrada no SCNES (Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde), Conforme quadro abaixo:

Cód	Descrição da Equipe
16	Equipe de Atenção Básica Tipo I
17	Equipe de Atenção Básica Tipo II
18	Equipe de Atenção Básica Tipo III
19	Equipe de Atenção Básica Tipo I com Saúde Bucal
20	Equipe de Atenção Básica Tipo II com Saúde Bucal
21	Equipe de Atenção Básica Tipo III com Saúde Bucal

Quais equipes estão cadastradas no PMAQ ?
Quando foi efetuada a última visita do Ministério da Saúde para avaliar o desempenho e execução do PMAQ(Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade) em nosso município?
Encaminhar por e-mail cópia digitalizada do último relatório de visita de avaliação do PMAQ pelo Ministério da Saúde.
Qual é o valor pago ao município por meio do PMAQ para cada equipe ESF?
Considerando que o município recebe recurso financeiro do PMAQ para cada equipe ESF cadastrada no CNES e o que médico da família compõe esta equipe, Por que a ESF Vila Boa Esperança está sem médico para atendimento? Quando será reposto?
Considerando que por meio do Ofício nº 333/2020 de 16/07/2020 do Poder Executivo foi informado que para ativação da sala de vacina no Posto ESF Vila Boa Esperança é necessário que a Elektro faça adequação da rede elétrica. Quando foi oficiado a empresa Elektro para o ajuste da rede elétrica?
Considerando que por meio do Ofício nº 333/2020 de 16/07/2020 do Poder Executivo foi informado que a reforma e o conserto de portas e grades do Posto ESF Vila Boa Esperança estariam sendo consertados em Agosto/2020. Quando será efetivamente efetuado a manutenção e a reforma do posto?
Considerando a possibilidade de ativação da sala de vacina no Posto ESF Vila Boa Esperança, quando será contratada uma nova auxiliar de enfermagem?

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir que os atendimentos realizados no posto ESF sejam reestabelecidos dentro dos padrões exigidos segundo as portarias vigentes.

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 31 DE AGOSTO 2020.”

ANEXO 1 – RESPOSTA DO PODER EXECUTIVO