Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 012/2020

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri

Autor: Mesa Diretora

Ata da 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos dois dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 12ª (décima segunda) Sessão Ordinária do ano de 2020, sob a Presidência do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, por mim, Vereador 1º Secretário Sergio Hideki Kian, e ocupou a 2ª Secretaria Ad hoc a Vereadora Milene Damasceno, devido à ausência do titular. Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN, sendo anotada a ausência dos Srs. Vereadores BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO E MARCELO BRITTO, ambos por motivos de saúde. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a Vereadora 2ª Secretária Ad hoc Milene Damasceno, que procedesse a leitura do Salmo 133 da Bíblia Sagrada. Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente as Atas em pauta, e que as mesmas foram também publicadas no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura das mesmas, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: Ata da 11ª (décima primeira) Sessão Ordinária de 2020, realizada em 19/08/2020; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 – Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Ofício nº 378/2020, que encaminha as Leis Municipais nº 2.088/2020 e 2.089/2020, sancionadas em 21 de agosto de 2020; Projeto de Lei nº 029/2020 de 26 de agosto de 2020, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itariri, para o ano de 2021; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Mensagem e Projeto de Resolução nº 003/2020 de 31 de agosto de 2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS RESOLUÇÕES Nº 002/08, 003/08 e 001/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; o Sr. Presidente comunicou que o Projeto de Lei nº 029/2020 referente à L.O.A. para 2021, foi encaminhado para a Comissão Técnica Permanente de Economia desta Casa de Leis, e que está agendado para o dia 16/09/2020, às 18h00min, nesta Câmara Municipal, a Audiência Pública para a apreciação da matéria e posterior emissão do Parecer. Comunicou também que o Projeto de Lei nº 027/2020, bem como o Projeto de Resolução nº 003/2020, serão encaminhados para a Ordem do Dia da presente Sessão. Dando sequência no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 099/2020: Considerando que é dever do município garantir que os recursos devidamente recebidos para melhorias e investimentos nas unidades de saúde estão sendo aplicados adequadamente. Considerando, a Portaria nº 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ); Considerando, que a Portaria nº 1.645/GM/MS, de 02 de outubro de 2015, que dispões o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) que por desta direciona repasses para aplicação na Saúde de Atenção Básica; Considerando, que o programa Estratégia Saúde da Família (ESF) visa à reorganização da atenção básica no País, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde, e é tida pelo Ministério da Saúde e gestores estaduais e municipais como estratégia de expansão, qualificação e consolidação da atenção básica por favorecer uma reorientação do processo de trabalho com maior potencial de aprofundar os princípios, diretrizes e fundamentos da atenção básica, de ampliar a resolutividade e impacto na situação de saúde das pessoas e coletividades, além de propiciar uma importante relação custo-efetividade. Considerando que um ponto importante é o estabelecimento de uma equipe multiprofissional (equipe de Saúde da Família – ESF) composta por, no mínimo: (I) médico generalista, ou especialista em Saúde da Família, ou médico de Família e Comunidade; (II) enfermeiro generalista ou especialista em Saúde da Família; (III) auxiliar ou técnico de enfermagem; e (IV) agentes comunitários de saúde. Podem ser acrescentados a essa composição os profissionais de Saúde Bucal: cirurgião-dentista generalista ou especialista em Saúde da Família, auxiliar e/ou técnico em Saúde Bucal. Considerando que por meio de Requerimento nº 070/2020 de 15/06/2020 de minha autoria cobrei o Executivo sobre a reforma, conserto de grades e portas do Posto ESF Vila Boa Esperança. Considerando que por meio do Ofício nº 333/2020 do Poder Executivo, Anexo 1, nos foi informado que a reforma e consertos das grades e portas estariam previstas para Agosto/2020, mas de acordo com fotos atuais verificamos o não cumprimento das ações propostas no Ofício, conforme fotos no Anexo 2. Considerando que na equipe do ESF Vila Boa Esperança está sem médico, fazendo com que os pacientes sejam obrigados a se deslocar até a UBS João Rocha no Centro para serem atendidos e que a visitas domiciliares ficam prejudicadas. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Qual a composição de cada Equipe de Atenção Básica (EAB), Estratégia Saúde da Família (ESF) e Equipe de Saúde Bucal (ESB) informando: qual profissional ; quantidade ; nome completo do profissional; a carga horário semanal (CHS) de cada membro da equipe; horário de trabalho de cada membro da EAB; qual a unidade de saúde/ESF de cada equipe ? 2) Quais Equipes de Atenção Básica e inclusive Saúde Bucal estão cadastradas no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde)? 3) Especificar qual o tipo de equipe cadastrada no SCNES (Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde), Conforme quadro abaixo:xxxx

Cód	Descrição da Equipe
16	Equipe de Atenção Básica Tipo I
17	Equipe de Atenção Básica Tipo II
18	Equipe de Atenção Básica Tipo III
19	Equipe de Atenção Básica Tipo I com Saúde Bucal
20	Equipe de Atenção Básica Tipo II com Saúde Bucal
21	Equipe de Atenção Básica Tipo III com Saúde Bucal

4)Quais equipes estão cadastradas no PMAQ ? 5) Quando foi efetuada a última visita do Ministério da Saúde para avaliar o desempenho e execução do PMAQ(Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade) em nosso município? 6) Encaminhar por e-mail cópia digitalizada do último relatório de visita de avaliação do PMAQ pelo Ministério da Saúde. 7) Qual é o valor pago ao município por meio do PMAQ para cada equipe ESF? 8) Considerando que o município recebe recurso financeiro do PMAQ para cada equipe ESF cadastrada no CNES e o que médico da família compõe esta equipe, Por que a ESF Vila Boa Esperança está sem médico para atendimento? Quando será reposto? 9) Considerando que por meio do Ofício nº 333/2020 de 16/07/2020 do Poder Executivo foi informado que para ativação da sala de vacina no Posto ESF Vila Boa Esperança é necessário que a Elektro faça adequação da rede elétrica. Quando foi oficiado a empresa Elektro para o ajuste da rede elétrica? 10) Considerando que por meio do Ofício nº 333/2020 de 16/07/2020 do Poder Executivo foi informado que a reforma e o conserto de portas e grades do Posto ESF Vila Boa Esperança estariam sendo consertados em Agosto/2020. Quando será efetivamente efetuado a manutenção e a reforma do posto? 11) Considerando a possibilidade de ativação da sala de vacina no Posto ESF Vila Boa Esperança, quando será contratada uma nova auxiliar de enfermagem? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir que os atendimentos realizados no posto ESF sejam reestabelecidos dentro dos padrões exigidos segundo as portarias vigentes; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 100/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quais os valores pagos à empresa ‘União – Locações e Serviços’ referente aos serviços prestados ao Executivo no período de abril de 2020 até a presente data, bem como informar os maquinários utilizados pela referida empresa no aterro sanitário do município; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria da Vereadora Beatris Ferreira do Nascimento, de nº 198/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto ao DER, no sentido de providenciar melhorias, em caráter de urgência, no trecho inicial que compreende a decida do entroncamento da Rodovia Governador Mário Covas (SP-55) com a Estrada João Albino Pinheiro, entrada de acesso ao Bairro Vila Boa Esperança, levando em conta que o trecho em questão encontra-se em péssimo estado, sendo motivo que diversas queixas por parte de moradores, e tendo em mente que boa parte da Estrada foi devidamente pavimentada pela Prefeitura, necessitando de atenção justamente o trecho inicial que está sob responsabilidade do DER; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 199/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Obras avalie a possibilidade de instalar parapeitos na praça do coreto. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir a proteção contra acidentes, principalmente com relação a crianças; De autoria do Vereador Mauricio José Marinho Ferreira, de nº 200/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, o quanto antes, a instalação de uma placa informativa na Ponte Pênsil localizada no Bairro Igrejinha, solicitando que os frequentadores não joguem lixo ao redor e não se balancem nas estruturas da referida ponte, pois segundo relatos de moradores, algumas pessoas, sobretudo os turistas, estão vandalizando esse patrimônio público, sendo que a mesma foi reformada recentemente; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das moções: 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 046/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com votos de Congratulações ao Ilmo. Sr. Christian Luiz Gomes da Silva Aloise, DD. Assessor Especial de Governo na Prefeitura Municipal de Itariri, pelos bons serviços prestados a este município. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, e ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário do funcionário supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 047/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de pesar por falecimento à Família Gomes Pereira, pelo passamento do estimado e considerado Sr. João Gomes Pereira, popularmente conhecido como “João Crente”, ocorrido em 24 de agosto de 2020. Que seja dado ciência desta à Família Gomes Pereira; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De autoria dos Vereadores Luiz Antonio Franco Alixandria e Milene Damasceno, de nº 048/2020: Apresentamos à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de pesar por falecimento à Família Santiago, pelo passamento do estimado e considerado Sr. Milton Felipe Santiago, ocorrido em 25 de agosto de 2020. Que seja dado ciência desta à Família Santiago; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não Houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre. Fez uso da palavra o Vereador Josimar da Silva Teixeira, que manifestou sua posição em relação ao Projeto de Lei nº 027/2020, e expôs mediante imagens em apresentação de slides, o descaso do Executivo em relação às diversas obras e equipamentos de uso da população existentes no município. O Vereador Carlos Rocha Ribeiro agradeceu a Deputada Federal Rosana Valle pelo encaminhamento de Emendas Parlamentares ao município, e falou do empenho e mérito dos Vereadores desta Casa para que o teor do Projeto de Lei nº 027/2020 fosse o mais vantajoso possível para o município. Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN, sendo anotada a ausência dos Srs. Vereadores BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO E MARCELO BRITTO. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 003/2020 de 31 de agosto de 2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS RESOLUÇÕES Nº 002/08, 003/08 e 001/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrado a discussão, foi votado o Projeto de Resolução em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 09 (NOVE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2020; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 027/2020 de 03 de agosto de 2020, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, os Vereadores presentes, de maneira geral, agradeceram o empenho dos membros da Casa quem sugeriram melhorias no Projeto de Lei em pauta, bem como os empresários envolvidos na doação do terreno. Encerrado a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 09 (NOVE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 027/2020; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 16 de setembro de 2020, com início às 19h00min, para a 13ª (décima terceira) Sessão Ordinária de 2020, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 14 de setembro de 2020. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 20h31min (vinte horas e trinta e um minutos), do que para constar, Eu, Sergio Hideki Kian, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 02 de setembro de 2020.