Indicação Nº 206/2020

Regime: Tramitação Urgência

Senhor Presidente,

 

Indico, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que coloque em prática a Lei n° 1.858/2013 de 19 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre a nova estrutura administrativa do Poder Executivo, especificamente o que diz a Seção III – Do Departamento Administrativo, no seu Art. 11, que diz que a estrutura organizacional do Departamento Administrativo tem a seguinte composição:

I    - Gabinete do Diretor;

II  – Divisão de Recursos Humanos;

III – Divisão de Expediente, Protocolo e Arquivos;

IV – Divisão de Tributação e Cadastro Imobiliário;

V   – Divisão de Contabilidade e Finanças;

V   – Divisão de Tesouraria;

VII – Divisão de Serviços Gerais e Zeladoria.

 

Justificativa

 

Considerando que apenas duas funcionárias trabalham na Divisão de Tesouraria, Divisão de Serviços Gerais e Zeladoria, havendo acúmulo de funções, e que a fiscalização das empresas prestadoras de serviços, com relação ao recolhimento de impostos, o que faz com que a Prefeitura Municipal de Itariri arrecade menos;

Considerando que a Lei determina que haja duas divisões, conforme claramente se verifica no Art. 11 (III e IV), onde a contratação de um estagiário, por exemplo, já resolveria a situação, havendo maiores arrecadações, e retorno à população em serviços prestados.

Ante ao exposto, solicito o atendimento da propositura.

 

Sala das Sessões "Vereador Henrique Ferreira Monteiro", aos 15 de setembro de 2020.

 

 

Aloísio Antunes Batista 

Vereador

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