Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 013/2020

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri

Autor: Mesa Diretora

Ata da 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos dezesseis dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 13ª (décima terceira) Sessão Ordinária do ano de 2020, sob a Presidência do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, por mim, Vereador 1º Secretário Sergio Hideki Kian, e ocupou a 2ª Secretaria o Vereador Marcelo Britto. Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MARCELO BRITTO, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário Marcelo Britto, que procedesse a leitura do Salmo 133 da Bíblia Sagrada. Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente as Atas em pauta, e que as mesmas foram também publicadas no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura das mesmas, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: Ata da 12ª (décima segunda) Sessão Ordinária de 2020, realizada em 02/09/2020; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 – Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Ofício nº 395/2020, que encaminha a Lei Municipal nº 2.090/2020, sancionada em 09 de setembro de 2020; Ofícios do nº 387 ao 393/2020, em atenção, respectivamente, aos requerimentos do nº 083 ao 089/2020; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Mensagem e Projeto de Lei nº 032/2020 de 09 de setembro de 2020, de autoria do Vereador Marcelo Britto, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 033/2020 de 15 de setembro de 2020, de autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; justificativa e Projeto de Lei nº 034/2020 de 15 de setembro de 2020, de autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, que INSTITUI O “DIA MUNICIPAL QUEBRANDO O SILÊNCIO” NO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 035/2020 de 15 de setembro de 2020, de autoria da Vereadora Milene Damasceno, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Ofício nº 001/2020, que encaminha aos Srs. Vereadores, o Relatório Final dos trabalhos levados a efeito pela Comissão Especial de Estudos – CEE ‘Assuntos Relacionados ao Desenvolvimento do Litoral Sul e Vale do Ribeira’, criada a partir da Resolução nº 006/2019 de 05 de setembro de 2019; Ofício da Presidência nº 152/2020, que encaminha o Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de agosto de 2020, aos Srs. Vereadores para conhecimento; o Sr. Presidente comunicou que o Projeto de Lei nº 029/2020 referente à L.O.A. para 2021, permanece em análise na Comissão Técnica Permanente de Economia desta Casa de Leis, e que foi realizado na presente data, às 18h00min, nesta Câmara Municipal, a Audiência Pública para a apreciação da matéria e posterior emissão do Parecer. Comunicou também que os Projetos de Lei nº 032/2020, 033/2020, 034/2020 e 035/2020, serão encaminhados para a Ordem do Dia da presente Sessão. Dando sequência no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria do Vereador Marcelo Britto, de nº 101/2020: Marcelo Britto, Vereador da Câmara Municipal de Itariri, venho por meio deste, nos termos do inciso II, do caput do artigo 263 do Regimento Interno desta Casa, justificar a falta ocorrida na Sessão Ordinária de 02/09/2020, de forma a obter o benefício previsto no parágrafo segundo do artigo 263 do Regimento Interno. Justifica-se a ausência devido a enfermidade, conforme comprovante médico em anexo. Termos em que aguardo deferimento na forma Regimental; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 104/2020: RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR; De nº 105/2020: RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR; De nº 106/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis o que segue: 1. Por quais motivos, em plena Pandemia e aumento de casos de COVID-19, o Posto de Saúde Regina Helena, designado para o atendimento de casos suspeitos de coronavírus, se manteve fechado por 04 (quatro) dias no feriado prolongado de 5 a 8 de setembro do corrente ano, tendo como consequência que a população com infecção suspeita ou conformada da doença, fosse atendida na Unidade Mista de Saúde Dr. Taminato Tion, havendo contato com todo tipo de paciente e usuários da repartição, colocando-os em risco, inclusive funcionários e equipe geral de trabalho? 2. Por quais motivos, no mesmo período acima mencionado, não houve o funcionamento da Farmácia Municipal para entrega de remédios aos pacientes confirmados com COVID-19 e outras enfermidades, acarretando que, segundo relatos de usuários, os mesmos tivessem que pagar do próprio bolso seus remédios na rede privada ou, não havendo alternativa, ficar sem os referidos medicamentos? 3. Levando em conta os fatos relatados acima, quais providências serão tomadas para que essa situação não venha a se repetir no próximo feriado prolongado do dia 10 a 12 de outubro? Justifico o referido requerimento a fim de cobrar melhorias solicitadas pelos moradores da cidade e, ao mesmo tempo, contribuir com ideias para a gestão, pois é perceptível o aumento da COVID-19 em nossa cidade. Com a realização de ações mais eficazes, várias delas, inclusive, sugeridas pela comissão especial desta Casa de Leis, colocaríamos nossos moradores em menor risco potencial de contrair a doença; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Beatris Ferreira do Nascimento, de nº 102/2020: Beatris Ferreira do Nascimento, Vereadora da Câmara Municipal de Itariri, venho por meio deste, nos termos do inciso II, do caput do artigo 263 do Regimento Interno desta Casa, justificar a falta ocorrida na Sessão Ordinária de 02/09/2020, de forma a obter o benefício previsto no parágrafo segundo do artigo 263 do Regimento Interno. Justifica-se a ausência devido a enfermidade, conforme comprovante médico em anexo. Termos em que aguardo deferimento na forma Regimental; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 103/2020: Considerando que, é dever do município garantir que os recursos devidamente recebidos para melhorias e investimentos nas Unidades de Saúde estão sendo aplicados adequadamente; Considerando a necessidade de planejar e executar respostas adequadas para o enfrentamento da Covid-19, que sejam condizentes com a velocidade da mudança no cenário epidemiológico e o potencial esgotamento da capacidade instalada dos serviços de saúde, e de articular ações para a integração de serviços de saúde, em especial da vigilância e da assistência, a fim de potencializar ações e responder às necessidades de saúde da população em tempo oportuno; Considerando a necessidade de ampliar a identificação e monitoramento de casos de Covid-19 e seus contatos, por meio de ações integradas da Atenção Primária à Saúde (APS) e da Vigilância em Saúde (VS), com a realização de planejamento de estratégias de intervenção assistencial e sanitária efetivas, visando subsidiar Municípios, Estados, Distrito Federal e Ministério da Saúde na gestão das medidas de saúde pública em resposta à Covid-19, no âmbito de suas competências; Considerando a Atenção Primária à Saúde como nível de atenção também capaz de exercer a contenção da transmissibilidade do coronavírus, por meio de ações que visem à redução da circulação de pessoas com sintomas leves aos serviços de urgências ou hospitais, o rastreamento e monitoramento dos contatos de casos de Covid-19, e a identificação de casos graves para encaminhamento aos serviços de urgência e emergência de referência; Considerando que o Ministério da Saúde promulgou Portaria nº 2.358/20 de 04/09/2020, que institui o incentivo para custeio de ações para monitoramento e rastreamento de contatos de casos de COVID-19; Considerando que, o incentivo na ordem de R$ 6.000,00 por profissional de saúde atuante na COVID-19, será creditado automaticamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal, e que ações deverão seguir as orientações contidas no Guia de Vigilância Epidemiológica da COVID-19 do Ministério da Saúde; Considerando que o município de Itariri aparece no Anexo II da Portaria (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/z...-275909776) com um valor a receber de R$ 42.000,00 onde foi tomado por base apenas 07 profissionais. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 1) O Município já recebeu o incentivo financeiro para custeio? 2) Por que somente foram considerados 07 profissionais da saúde de acordo com o Anexo II da Portaria? 3) Quem seriam os 07 profissionais da saúde cadastrados de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria? 4) Quais datas estes profissionais foram cadastrados? 5) Quais as ações que o Departamento de Saúde pretende executar para monitoramento e rastreamento de acordo com as orientações do Guia de Vigilância Epidemiológica da Covid-19 do Ministério da Saúde? JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir que o município possa ser contemplado com este incentivo financeiro, que irá apoiar bastante as ações contra o COVID-19 no município; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Mauricio José Marinho Ferreira, de nº 201/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que inicie, o quanto antes, as obras de construção de uma Quadra Esportiva no Bairro Igrejinha, mais precisamente no terreno situado entre a Escola Municipal e o Posto de Saúde, levando em conta que no referido bairro, há alguns anos, havia um campo de futebol que supria as necessidades de esporte e lazer da população local, porém, o mesmo ficava em uma propriedade particular que não está mais acessível livremente nos dias atuais, sendo constantes as cobranças de moradores a este Vereador para que um novo espaço devidamente apropriado para práticas esportivas seja disponibilizado; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 202/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento Municipal de Educação avalie a possibilidade de realizar a manutenção dos veículos de transporte da educação, que por ventura estejam parados, aproveitando o cenário atual de aulas suspensas. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir que os veículos estejam revisados e adequados para o retorno das aulas quando houver; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 203/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de 02 (dois) tubos na estrada de acesso à Propriedade do ‘Sr. Júlio Prestes’, Bairro Três Barras, local este onde tivemos a satisfação de receber um excelente serviço de concretamento por parte da Administração Pública Municipal, entretanto, os referidos tubos se encontram no local há mais de 6 meses esperando para serem instalados; De nº 204/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação das lajotas que estão a meses esperando para serem instaladas, próximo à residência do ‘Sr. Clóvis’, no Bairro Alto Guanhanhã, haja vista que a referida localidade é uma via de acesso ao Bairro Rio Calmo, sendo diariamente utilizada por produtores rurais para o escoamento de sua produção agrícola, havendo extrema necessidade que a mesma esteja em boas condições para ser transitada; De nº 205/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os serviços de cascalhamento ou escória no trecho localizado após a barreira da estrada municipal que dá acesso ao Sitio do ‘Sr. João Pipa’, Bairro Três Barras, pois embora o serviço executado pela Prefeitura tenha sido de muita qualidade e competência, estão havendo inúmeras cobranças para que sejam feitos vistorias regulares e reparos finais no local em questão; De autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, de nº 206/2020: Indico, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que coloque em prática a Lei n° 1.858/2013 de 19 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre a nova estrutura administrativa do Poder Executivo, especificamente o que diz a Seção III – Do Departamento Administrativo, no seu Art. 11, que diz que a estrutura organizacional do Departamento Administrativo tem a seguinte composição: I - Gabinete do Diretor; II – Divisão de Recursos Humanos; III – Divisão de Expediente, Protocolo e Arquivos; IV – Divisão de Tributação e Cadastro Imobiliário; V – Divisão de Contabilidade e Finanças; VI – Divisão de Tesouraria; VII – Divisão de Serviços Gerais e Zeladoria. Justificativa: Considerando que apenas duas funcionárias trabalham na Divisão de Expediente, Protocolo e Arquivos e na Divisão de Tributação e Cadastro Imobiliário, havendo acúmulo de funções, e que a fiscalização das empresas prestadoras de serviços, com relação ao recolhimento de impostos, o que faz com que a Prefeitura Municipal de Itariri arrecade menos; Considerando que a Lei determina que haja duas divisões, conforme claramente se verifica no Art. 11 (III e IV), onde a contratação de um estagiário, por exemplo, já resolveria a situação, havendo maiores arrecadações, e retorno à população em serviços prestados. Ante ao exposto, solicito o atendimento da propositura. De nº 207/2020: Indico, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento competente, a manutenção dos materiais sextavados (fotos em anexo), na rua que dá acesso à Rodoviária, no Centro da Cidade de Itariri, bem como a Poda de árvores (fotos em anexo) no entorno e a pintura / revitalização da Rodoviária (fotos em anexo) em caráter de urgência. Justificativa: Este Nobre Vereador esteve in loco, acompanhando os serviços de fiscalização da empresa ARTESP, no último dia 14/09/2020, na área onde se localiza a rodoviária, diversos munícipes me abordaram solicitando as melhorias citadas, pois no local existem algumas depressões na rua, que estão prejudicando o trânsito de veículos e transeuntes, e com a substituição das luminárias na Av. José Ferreira Franco, houve melhora na iluminação pública, mas a falta da poda de árvores, que não ocorre desde o início deste mandato (2017 – 2020), deixa principalmente o Centro da Cidade com o aspecto não muito agradável. A revitalização do prédio público onde se localiza a rodoviária é muito importante, para dar vida a este espaço, um local onde circulam muitas pessoas, tanto da cidade, quanto de fora. Ante ao exposto, solicito o atendimento da propositura; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das moções: 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, de nº 049/2020: A Câmara Municipal de Itariri, através dos vereadores abaixo signatários, vem, na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio à Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP). Neste momento, em que o país se encontra imerso em contexto de grave sobreposição de crises econômica, política e institucional, potencializadas pela pandemia de covid-19 e suas terríveis consequências à saúde pública, em especial às populações empobrecidas e em situação de vulnerabilidade social, é encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) o Projeto de Lei nº 529/2020, que propõe a extinção de empresas, autarquias e fundações públicas de inestimada importância à garantia do bem-estar social da população paulista, dentre elas a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” (ITESP). A Fundação ITESP, responsável pela implementação da política agrária e fundiária do estado de São Paulo, presta reconhecido serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) a mais de 7 mil famílias, em 140 assentamentos rurais distribuídos por todo o estado, e a mais de 1.400 famílias quilombolas, pertencentes a 36 comunidades remanescentes de quilombos presentes, sobretudo, na região do Vale do Ribeira. Ambos os públicos atendidos pela ATER da Instituição, agricultores familiares e quilombolas, são reconhecidos, nacional e internacionalmente, por suas imensas contribuições à preservação ambiental e uso racional e sustentável das áreas em que vivem e trabalham, com destaque para a exploração racional dos recursos naturais nas áreas de mata atlântica. Sendo também igualmente reconhecidos como os principais produtores dos gêneros alimentícios básicos, saudáveis e livres de agrotóxicos, que ocupam as mesas e garantem a segurança e soberania alimentar da população. Para além das atividades de ATER junto às comunidades citadas, a Fundação ainda desenvolve Programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural, numa ação social, em parceria com os municípios paulistas onde, após identificadas as áreas passíveis de regularização fundiária, são outorgados títulos de propriedade ou de domínio, de legitimação de posse e de legitimação fundiária, via de regra, nas periferias das cidades, sem nenhum custo para os beneficiários, somando-se, ao longo da história, mais de 45 mil títulos concedidos. Cabe destacar, também, que grande parte das atividades citadas são desenvolvidas em regiões e municípios de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), contribuindo, assim, para a dinamização da economia urbana e rural de pequenos e médios municípios e, consequente, geração de empregos, distribuição de renda e redução das desigualdades sociais e regionais. Ressaltamos ainda que o cenário que se impõe torna necessário o investimento estatal em geração de empregos, garantia da saúde da população e promoção do bem-estar social como instrumentos de política anticíclica, capazes de atenuar e reverter os dramáticos efeitos de tal crise sobre o próprio orçamento público e, sobretudo, sobre a população empobrecida. Diante do exposto, entendemos que a Fundação ITESP presta inestimável contribuição à garantia do bem-estar social, gerando empregos no campo e na cidade, proporcionando a permanência de milhares de famílias no campo, trabalhando e vivendo com dignidade, além da promoção da segurança alimentar da população paulista. Por esse motivo, a Câmara dos Vereadores do Município de Itariri vem a público expressar o seu apoio à Fundação ITESP; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não Houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre. Fez uso da palavra o Vereador Aloisio Antunes Batista, que justificou os motivos que o levaram a propor o Projeto de Lei nº 034/2020 a ser apreciado, bem como as Indicações de sua autoria. O Vereador Josimar da Silva Teixeira relatou os problemas constantes no Edital do Concurso Público da Prefeitura Municipal referente à vaga de Professor de Educação Física. O Vereador Carlos Rocha Ribeiro expôs a gravidade da problemática do transporte intermunicipal que acomete a nossa Região, frisando o descaso da ARTESP em tomar providências quanto os péssimos serviços prestados pela empresa Valle Sul. O Vereador Airton França dos Santos fez um panorama geral dos trabalhos levados a efeito como Parlamentar no presente mandato. Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MARCELO BRITTO, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 032/2020 de 09 de setembro de 2020, de autoria do Vereador Marcelo Britto, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrado a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MARCELO BRITTO, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 032/2020; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 033/2020 de 15 de setembro de 2020, de autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrado a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MARCELO BRITTO, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 033/2020; C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 034/2020 de 15 de setembro de 2020, de autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, que INSTITUI O “DIA MUNICIPAL QUEBRANDO O SILÊNCIO” NO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrado a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MARCELO BRITTO, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 034/2020; D) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 035/2020 de 15 de setembro de 2020, de autoria da Vereadora Milene Damasceno, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrado a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MARCELO BRITTO, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 035/2020; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 07 de outubro de 2020, com início às 19h00min, para a 14ª (décima quarta) Sessão Ordinária de 2020, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 05 de outubro de 2020. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21h06min (vinte e uma horas e seis minutos), do que para constar, Eu, Sergio Hideki Kian, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 16 de setembro de 2020.