Requerimento Nº 003/2019

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

 

Considerando que por intermédio de minha Indicação nº 242/18 foi solicitada para que se efetue estudo da via públicas municipais no sentido de avaliar a necessidade de adequação do número de faixas de pedestres e lombadas principalmente naquelas vias que possuem maior trânsito de pedestres e veículos e próximos de escolas, postos de saúde, rodoviária e praças, principalmente.
Considerando que em seu Ofício nº 004/2019 me foi informado que a prefeitura já está executando a recuperação da pintura das faixas de pedestres e lombadas nas vias públicas, exceto na Av. José Ferreira Franco, que passará por obras de recapeamento do pavimento asfáltico, bem como levantamento para implantação de novas lombadas e faixas de pedestres. 
Considerando que fui procurada por vários munícipes externando as suas preocupações com seus filhos e reclamações com a segurança das vias públicas, principalmente nos lugares com grande fluxo de pessoas como as escolas que em alguns casos não possuem lombadas como é o caso da Rua Flávio Trigo em frente a EMEI Maria Augusta e a falta de faixas de pedestres nas confluências das ruas Heicho Fukuti, Profª Lavínia Cleomar Soares, Flávio Trigo e Engº José Claret Toledo Goulart. 
Considerando que na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Republicana de 1988, é o Município responsável objetivamente por eventual indenização decorrente de acidente provocado pela má conservação do patrimônio público.
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:
a)    Apresentar o planejamento e o cronograma com a evolução de recuperação das faixas de pedestres. 
b)    Apresentar o planejamento e o cronograma com a evolução de recuperação das lombadas.
c)    Apresentar o relatório contendo o levantamento das vias com necessidades de colocação de lombadas e faixas de pedestres.
JUSTIFICATIVA, Objetivo deste Requerimento é garantir que legislação em vigor está sendo cumprida e evitar acidentes desnecessários.

 

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 18 DE FEVEREIRO 2019”

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Milene Damasceno - Vereadora

 

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta ao Req	19/03/2019

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