Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 014/2020

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 14ª (DÉCIMA QUARTA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: Mesa Diretora

Ata da 14ª (DÉCIMA QUARTA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos sete dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 14ª (décima quarta) Sessão Ordinária do ano de 2020, sob a Presidência do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, por mim, Vereador 1º Secretário Sergio Hideki Kian, e ocupou a 2ª Secretaria o Vereador Marcelo Britto. Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ALOISIO ANTUNES BATISTA, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MARCELO BRITTO, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI e SERGIO HIDEKI KIAN, sendo notada a ausência dos Srs. Vereadores: AIRTON FRANÇA DOS SANTOS e BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário Marcelo Britto, que procedesse a leitura do Salmo 133 da Bíblia Sagrada. Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente as Atas em pauta, e que as mesmas foram também publicadas no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura das mesmas, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: Ata da 13ª (décima terceira) Sessão Ordinária de 2020, realizada em 16/09/2020; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; O Sr. Presidente comunicou QUE A DURAÇÃO DO EXPEDIENTE SERÁ REDUZIDA PARA 30 (TRINTA) MINUTOS PARA A APRECIAÇÃO PREFERENCIAL DO PROJETO DE LEI Nº 029/2020, referente à L.o.a. – Lei orçamentária anual – PARA O EXERCÍCIO DE 2021, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 226 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 – Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Ofício nº 413/2020, que encaminha as Leis Municipais nº 2.091/2020, 2.092/2020, 2.093/2020 e 2.094/2020, sancionadas em 18 de setembro de 2020; Ofícios do nº 415 ao 422/2020, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos do nº 091 ao 098/2020; Ofícios nº 437 e 438/2020, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos nº 099 e 100/2020; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Mensagem e Projeto de Lei nº 036/2020 de 06 de outubro de 2020, de autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Ofício da Presidência nº 172/2020, que encaminha o Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de setembro de 2020, aos Srs. Vereadores para conhecimento; O Sr. Presidente comunicou que está em trâmite nesta Casa de Leis, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020, e que o mesmo será encaminhado para as Comissões Técnicas desta Casa de Leis para a emissão do Parecer, e posterior encaminhamento para a próxima Sessão Ordinária a fim de dar início às votações, que ocorrerão em 02 (dois) turnos. Comunicou também que o Projeto de Lei nº 036/2020 será encaminhado para a Ordem do Dia da presente Sessão. Dando sequência no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, de nº 107/2020: Considerando que houve a substituição de aproximadamente 80 luminárias (braços e lâmpadas) no mês de setembro de 2020, da Av. José Ferreira Franco e Rua do Comércio, no município de Itariri; Considerando que diversos locais e bairros de nossa cidade necessitam de iluminação pública, e esses kits poderão ser reaproveitados, dando maior segurança aos munícipes; Considerando que a iluminação pública é um direito dos moradores e, de acordo com a Constituição Federal, cabe às Prefeituras organizar e prestar esse serviço; Isto posto, REQUERO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Há intenção por parte Prefeitura de reutilizar os kits de iluminação? 2) Caso a resposta do item anterior for positiva, esclarecer se existe uma previsão para o início das instalações, bem como em quais locais e bairros do município serão utilizados; 3) Das luminárias substituídas, já houve a utilização de algumas? Caso afirmativo, informar os locais onde foram utilizados, bem como as quantidades. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 108/2020: Considerando que no Brasil, a Constituição Federal declarou como direito fundamental do cidadão, a inviolabilidade de dados e autodeterminação informativa de acordo com o artigo 5º, incisos X, XI, XII e LXXII; Considerando que a Lei 9.983/200, acrescentou o parágrafo 1º-A ao artigo 153 do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), tipificando como crime a conduta de divulgar informações sigilosas ou reservadas; Considerando a Lei nº 12.965, que foi editada em 14/04/2014 (Marco Civil da Internet), também estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet associados a dispositivos que tratam da proteção de dados pessoais no uso da internet; Considerando que o artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), dispõe que o consumidor terá acesso as informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre suas respectivas fontes, podendo em caso de inexatidão, exigir sua imediata correção; Considerando que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou Lei nº 13.709/2018, passou a vigorar em 27/08/2020, e tem como objetivo regulamentar o uso de dados pessoais pelas empresas públicas e privadas, de forma que as pessoas saibam como suas informações estão sendo coletadas, de que forma estão sendo utilizadas e, principalmente, que foram autorizadas ou consentidas; Considerando que a Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD, traz sansões administrativas de descumprimento da Lei, principalmente em caso de vazamento de dados com suspensões parciais ou totais das atividades, multa de até R$ 50 milhões, publicidade da infração afetando a imagem do descumpridor, além das demais punições previstas no Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, Constituição Federal e Código Civil; Considerando que a Prefeitura Municipal de Itariri movimenta dados considerados sensíveis a luz da LGPD, tais como: dados sobre crianças e adolescentes; e os “sensíveis”, que são os que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Qual o planejamento para se adequar a Lei, uma vez que já está em vigor? 2) Quando será informatizada todos os postos de saúde adotando o Prontuário Eletrônico garantindo mais integridade e segurança das informações? 3) Como previsto na Lei Geral de Proteção de Dados, é obrigatório a nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados, quem será o responsável por esta atividade? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir que o município esteja de acordo com a legislação, evitando prejuízo ao erário público e, principalmente, ao direito do munícipe de estarem preservando seus dados pessoais, não permitindo o uso indevido das informações; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Marcelo Britto, de nº 109/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, em que local estão armazenados os instrumentos musicais adquiridos mediante Emenda Parlamentar oriunda do Deputado Federal Capitão Augusto, bem com se já foi realizada a devida manutenção dos referidos instrumentos e, caso positivo, informar a data em que esses reparos foram feitos; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 110/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, em quais locais foram instalados os 60 (sessenta) ventiladores de parede destinados à Educação Municipal, bem como esclarecer se ainda restam ventiladores a serem instalados e, caso positivo, informar onde estão armazenados, os locais onde serão instalados e a data prevista para que isso ocorra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 208/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agricultura avalie a possibilidade de realizar a manutenção da Estrada da Pedra 51, na Fazenda Areado, providenciando os reparos que se fazem necessários, com maquinário especializado, e posterior cascalhamento. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir o trânsito adequado de pedestres e veículos sem causar prejuízos materiais e riscos de acidentes; De nº 209/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agricultura avalie a possibilidade de viabilizar ciclovias nas principais vias da cidade, principalmente interligando bairros mais afastados do município ao Centro, estes que carecem de transporte público e tem um grande fluxo de pessoas que utilizam bicicletas para se deslocarem ao trabalho, tais como: Igrejinha, Vila Boa Esperança, Paraguai I e II. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir a segurança dos munícipes, bem como permitir meio para a locomoção, além de tratar-se de um transporte não poluente; De nº 210/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agricultura avalie a possibilidade de realizar a poda das árvores da Rua Osvaldo Pompe, Bairro Raposo Tavares, as quais estão enormes e próximas das casas, e levando em conta que ventos fortes estão ocasionando curtos-circuitos. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir a segurança dos munícipes, bem como evitar prejuízos materiais e financeiros que os curtos-circuitos podem ocasionar; De autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, de nº 211/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que avalie a possibilidade, a pedido de munícipes, de providenciar a ampliação dos espaços do Cemitério Municipal, a fim de possibilitar o sepultamento de seus entes queridos em uma maior quantidade de campas, pois segundo relatos, devido às limitações de espaço, os mesmos precisam solicitar que se desocupe a campa de um outro familiar, para então, conseguirem enterrar seu ente que veio a falecer mais recentemente. Outrossim, na impossibilidade da ampliação do espaço, fica como sugestão a construção de túmulos verticais, solução muito utilizada em locais que enfrentam sérios problemas com a falta de espaço; De nº 215/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie melhorias com cascalhamento e maquinário especializado, na Rua Pintassilgos, Bairro Parque Três Meninos, a pedido de moradores visando melhorias no estado de conservação da via pública; De autoria do Vereador Mauricio José Marinho Ferreira, de nº 212/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto a Empresa ELEKTRO, a fim de providenciar, em caráter de urgência, a instalação de uma rede de iluminação na Rua Domingos Diegues, localizada no Loteamento Jardim Primavera, Bairro Raposo Tavares, tendo como referência a propriedade do pai do Ex-Deputado Federal João Paulo Papa, atendendo constantes solicitações de moradores quanto a ausência de iluminação pública e residencial na localidade, o que está gerando diversas queixas e falta de segurança em período noturno; De autoria do Vereador Marcelo Britto, de nº 213/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em caráter de urgência, melhorias com cascalhamento e maquinário especializado, na Rua Projetada CINCO, Bairro Nova Itariri, levando em conta o péssimo estado em que a via pública se encontra, sendo motivo de diversas queixas devido as dificuldades para se transitar com veículos pela localidade; De nº 214/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em caráter de urgência, melhorias com cascalhamento e maquinário especializado, na Rua QUINZE, Bairro Nova Itariri, levando em conta o péssimo estado em que a via pública se encontra, sendo motivo de diversas queixas devido as dificuldades para se transitar com veículos pela localidade; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 216/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA e REITERA a Indicação nº 204/2020 de minha autoria, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que sejam tomadas providências em caráter de urgência, referente a instalação das lajotas sextavadas que se encontram no Bairro Alto Guanhanhã, no local que tem como referência a propriedade do ‘Sr. Clóvis’, levando em conta que as mesmas estão encostadas a vários meses sem qualquer previsão de início das instalações, sendo constantes as cobranças de munícipes para que o espaço esteja em boas condições para ser transitado, tendo em vista que produtores rurais a utilizam diariamente para o escoamento de sua produção agrícola; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das moções: 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, de nº 050/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com votos de Congratulações a Ilma. Sra. Rosana Aparecida Silvano de Castro Lima, DD. Prestadora de Serviço na empresa G-ENERGY, pelos bons serviços prestados a este município, contribuindo para assegurar as devidas melhorias no sistema de iluminação das vias públicas de Itariri / SP. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 051/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO à Família Nardes de Almeida, pelo passamento do estimado e considerado Sr. Paulino Nardes de Almeida, ocorrido em 04 de outubro de 2020, na Unidade de Pronto Atendimento de Peruíbe / SP. Que seja dado ciência desta à Família Nardes de Almeida; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria será encaminhada conforme solicitado; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não Houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre. Fez uso da palavra o Vereador Aloisio Antunes Batista, que efetuou a leitura de um ofício de sua autoria encaminhado ao Prefeito Municipal, onde manifestou ser contrário à volta às aulas presenciais da Rede Estadual no município de Itariri, levando em conta o cenário de pandemia do covid-19 que estamos enfrentando; O Vereador Josimar da Silva Teixeira relatou as providências tomadas em relação aos problemas constantes no Edital do Concurso Público da Prefeitura Municipal, referente ao cargo de Monitor Esportivo. O Vereador Rafael Gustavo Peroni fez um panorama geral dos recursos conquistados para o município de Itariri no decorrer de seu atual mandato. O Sr. Presidente comunicou que o tempo regimental está esgotado. Nada mais havendo a ser tratado do Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: ALOISIO ANTUNES BATISTA, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MARCELO BRITTO, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI e SERGIO HIDEKI KIAN, sendo notada a ausência dos Srs. Vereadores: AIRTON FRANÇA DOS SANTOS e BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 029/2020 de 26 de agosto de 2020, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçaves Peroni, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itariri, para o ano de 2021; Que discutido, e encerrado a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ALOISIO ANTUNES BATISTA, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MARCELO BRITTO, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI e SERGIO HIDEKI KIAN votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 08 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 029/2020; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 036/2020 de 06 de outubro de 2020, de autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrado a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores ALOISIO ANTUNES BATISTA, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MARCELO BRITTO, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI e SERGIO HIDEKI KIAN votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 08 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 036/2020; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 21 de outubro de 2020, com início às 19h00min, para a 15ª (décima quinta) Sessão Ordinária de 2020, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 19 de outubro de 2020. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 20h07min (vinte horas e sete minutos), do que para constar, Eu, Sergio Hideki Kian, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 07 de outubro de 2020.