Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 015/2020

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 15ª (DÉCIMA QUINTA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: Mesa Diretora

Ata da 15ª (DÉCIMA QUINTA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 15ª (décima quinta) Sessão Ordinária do ano de 2020, sob a Presidência do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, por mim, Vereador 1º Secretário Sergio Hideki Kian, e ocupou a 2ª Secretaria o Vereador Marcelo Britto. Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MARCELO BRITTO, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI e SERGIO HIDEKI KIAN. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário Marcelo Britto, que procedesse a leitura de Romanos 12:2 da Bíblia Sagrada. Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente as Atas em pauta, e que as mesmas foram também publicadas no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura das mesmas, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: Ata da 14ª (décima quarta) Sessão Ordinária de 2020, realizada em 07/10/2020; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 – Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Ofício nº 461/2020, que encaminha as Leis Municipais nº 2.095/2020 e 2.096/2020, sancionadas em 16 de outubro de 2020; Ofícios nº 455 e 456/2020, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos nº 103 e 106/2020; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Justificativa e Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020 de 15 de outubro de 2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que QUE revisa, atualiza e consolida a lei orgânica do município de itariri, com suas emendas posteriores à promulgação e dá outras providências; Mensagem e Projeto de Lei nº 037/2020 de 19 de outubro de 2020, de autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas desta Casa de Leis já emitiram Parecer favorável ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020, e que o mesmo será, portanto, encaminhado para a Ordem do Dia desta Sessão, a fim de dar início ao 1º (primeiro) Turno das votações. Aproveitou ainda, para informar que o Projeto de Resolução nº 004/2020, que trata da revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itariri, será encaminhado para as Comissões Técnicas para emissão do Parecer e, posteriormente, pautado para a próxima Sessão Ordinária para votação em turno único. Por fim, anunciou que o Projeto de Lei nº 037/2020 será encaminhado para a Ordem do Dia da presente Sessão. Dando sequência no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria do Vereador Airton França do Santos, de nº 111/2020: Airton França dos Santos, Vereador da Câmara Municipal de Itariri, venho por meio deste, nos termos do inciso II, do caput do artigo 263 do Regimento Interno desta Casa, justificar a falta ocorrida na Sessão Ordinária de 07/10/2020, de forma a obter o benefício previsto no parágrafo segundo do artigo 263 do Regimento Interno. Justifica-se a ausência devido a enfermidade, conforme comprovante médico em anexo. Termos em que aguardo deferimento na forma Regimental. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Beatris Ferreira do Nascimento, de nº 112/2020: Beatris Ferreira do Nascimento, Vereadora da Câmara Municipal de Itariri, venho por meio deste, nos termos do inciso II, do caput do artigo 263 do Regimento Interno desta Casa, justificar a falta ocorrida na Sessão Ordinária de 07/10/2020, de forma a obter o benefício previsto no parágrafo segundo do artigo 263 do Regimento Interno. Justifica-se a ausência devido a enfermidade, conforme comprovante médico em anexo. Termos em que aguardo deferimento na forma Regimental; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 113/2020: Considerando que prescreve a Constituição da República, no seu art. 168, que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, corrigidas as parcelas na mesma proporção do excesso de arrecadação apurado em relação à previsão orçamentária; Considerando que a Câmara dos Vereadores repassou em dezembro de 2018, o valor de R$ 118.929,92 ao Poder Executivo, referente a uma parcela da economia, fruto do resultado positivo alcançado pela Câmara no período de 2018, conforme os empenhos nº 130/000, 131/000 e 132/000. Considerando que esse repasse teria como destinação final a manutenção do campo de futebol municipal com a instalação, inclusive, de iluminação e também para instalação de câmeras de monitoramento na cidade; Considerando que, por meio do Requerimento nº 048/2020, aprovado em Sessão Ordinária de 15/05/2020, cobrei o Poder Executivo acerca da aplicação do referido recurso; Considerando que por meio do Ofício nº 329/2020 de 14/06/2019, ANEXO 1, o Poder Executivo se manifestou dizendo que essas demandas eram muito importantes e que estaria elaborando os projetos para que, nos meses subsequentes, executasse as obras. Considerando que, até o presente momento, não conseguimos observar a efetiva aplicação deste recurso para os fins ora comentados, e que foram justificados pelo Poder Executivo para o recebimento deste recurso. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Os projetos, conforme manifestado, já foram elaborados? b) Quando será realizado a manutenção e instalação de iluminação no campo municipal? c) Quando será implantado o sistema de monitoramento de câmeras? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir e verificar se o repasse efetuado ao Poder Executivo foi recebido e aplicado no devido fim a qual foi justificado para seu recebimento; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 114/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Quais providências serão tomadas em relação ao atraso do médico plantonista da Unidade Mista de Saúde Dr. Taminato Tion ocorrido no último sábado, 17/10/2020, levando em conta que chegou ao meu conhecimento que a repartição ficou desguarnecida de atendimento médico no período das 07h20min às 10h40min; 2) Encaminhar cópia da folha de ponto do referido médico plantonista; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 115/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para a instalação de tomadas com tensão 220 volts no Posto de Saúde do Bairro Jardim Quiles, levando em conta os relatos de profissionais, de que o transformador existente na repartição não está dando conta de colocar para funcionar o aparelho denominado ‘autoclave’, essencial para a esterilização de instrumentos odontológicos, e que por conta dessa situação, esses profissionais se veem obrigados a se deslocar até a UMS Dr. Taminato Tion, área central do município, para realizar o procedimento; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Marcelo Britto, de nº 116/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Em que local encontra-se guardado o trator agrícola recentemente conquistado para o município de Itariri? 2) Qual a data prevista para que o maquinário citado seja devidamente colocado para uso, visando atender as demandas de nossos agricultores? 3) Esclarecer qual será a taxa cobrada pela Prefeitura para o uso desse equipamento; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; O Sr. Presidente comunicou que a Vereadora Beatris Ferreira do Nascimento precisará se ausentar da Sessão por motivos de Saúde, e que trará o atestado médico comprobatório, o foi aceito por todos; Continuando a leitura dos Requerimentos, foi lido o que segue: De nº 117/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, a quantidade e os cargos dos funcionários do Departamento Municipal de Saúde não residentes no município de Itariri, que estão contratados mediante Recibo de Pagamento Autônomo (RPA); Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Mauricio José Marinho Ferreira, de nº 217/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agricultura, que providencie, em CARÁTER DE URGÊNCIA, uma reforma completa na ponte de concreto localizada na Estrada do Rio das Pedras, Bairro Igrejinha, tendo como referência o sítio de propriedade do ‘Sr. Matsugue’, próximo à entrada de acesso ao Bairro Portão Preto, haja vista que está com sua estrutura seriamente comprometida, havendo muitas rachaduras devido, principalmente, aos caminhões pesados e com grande volume de carga que diariamente a utilizam, sendo motivo de cobranças por parte de agricultores e moradores locais, pois o estado em que se encontra coloca em risco tanto os condutores de veículo quanto os pedestres; De nº 221/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agricultura, que providencie, o quanto antes, os serviços de roçada em toda a extensão da Estrada das Três Barras, Bairro Três Barras, levando em conta que o mato alto está invadindo a estrada, comprometendo a visibilidade dos motoristas, principalmente nas curvas, o que pode colocar em risco aqueles que transitam pela localidade; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 218/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura, Serviço Urbanos e Rurais e Agricultura avalie a possibilidade de realizar a manutenção da Rua João Gushiken, no Bairro Paraguai II, pois um trecho desta Rua se encontra esburacado, sem asfalto e sem iluminação. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir o trânsito adequado de pedestres e veículos sem causar prejuízos materiais e riscos de acidentes ou segurança; De nº 222/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agricultura avalie a possibilidade de realizar a colocação de um braço de luminária no primeiro poste após a ponte na Estrada Municipal do Cabuçu, no Distrito de Ana Dias, que é a mesma rua da Loja Maçônica. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir a segurança dos pedestres e veículos que ali trafegam; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 219/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA e REITERA indicações e ofícios anteriores de minha autoria, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que sejam tomadas providências em caráter de urgência, em relação a manutenção e reparos que se fazem necessários em diversos pontos da Estrada de acesso ao Bairro Alto Guanhanhã até a propriedade do ‘Sr. Clóvis’, haja vista que a Prefeitura realizou serviços de manutenção de muita competência nesses locais, todavia alguns trechos estão necessitando de reparos antes que a situação se agrave, podendo prejudicar, principalmente, condutores de veículos que dependem que via pública esteja em boas condições para o escoamento de sua mercadoria e produção agrícola. De nº 220/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA e REITERA a Indicação nº 067/2020 de minha autoria, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, a pedido de moradores, a aquisição e instalação de uma caixa d’água de 1000 litros próximo à capela do Cemitério Municipal, a fim de que o recurso hídrico possa ser utilizado pelos frequentadores na higienização das campas de seus entes queridos, levando em conta que a água proveniente da rua chega, muitas vezes, sem pressão suficiente para uso, o que compromete a realização dos serviços; De autoria da Vereadora Beatris Ferreira do Nascimento, de nº 223/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de uma lombada redutora de velocidade na Rua José Delfino da Silva, Bairro Raposo Tavares, atendendo solicitações de moradores que se queixam das altas velocidades com que os veículos trafegam pelo local, e levando em conta que semanas atrás, um cidadão passou pela rua empinando sua moto e acabou se chocando com o portão de um dos moradores, o que pede uma atenção especial para que situações como essa ou com consequências mais graves não venham a ocorrer; De nº 224/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agricultura que providencie, com maquinário especializado, a manutenção e demais reparos que se fazem necessários na Estrada do Rio do Azeite, Bairro Igrejinha, tendo como referências a ‘Igreja Assembleia de Deus’ e a propriedade da ‘Dona Rosana’, atendendo pedido de munícipes, e levando em conta que trata-se de um trecho relativamente curto, e que portanto, não demandaria muito tempo e esforço para ser reparado; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das moções: 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 052/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO à Família Paiva de Oliveira, pelo passamento da estimada e considerada Sra. Marlene Paiva de Oliveira, ocorrido em 12 de outubro de 2020, na Unidade Mista de Saúde Dr. Taminato Tion, município de Itariri / SP. Que seja dado ciência desta à Família Paiva de Oliveira; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria será encaminhada conforme solicitado; De autoria do Vereador Marcelo Britto, de nº 053/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com votos de Congratulações ao Ilmo. Sr. Dr. Haroldo Pereira Barcelos, DD. Médico da Unidade de ESF III do Distrito de Ana Dias, pelos bons serviços prestados na área da Saúde deste município. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, encarecendo ao mesmo que seja anotado ponto de louvor no prontuário do funcionário supra. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não Houve; O Sr. Presidente comunicou que os Vereadores inscritos decidiram não fazer uso da Tribuna em Tema Livre; Nada mais havendo a ser tratado do Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MARCELO BRITTO, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI e SERGIO HIDEKI KIAN, sendo notada a ausência da Vereadora BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO por motivo de saúde. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável à aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020 de 15 de outubro de 2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que QUE revisa, atualiza e consolida a lei orgânica do município de itariri, com suas emendas posteriores à promulgação e dá outras providências; Que discutido, o Vereador Sergio Hideki Kian elencou as tentativas de longa data que se sucederam até a realização da presente reforma da Lei Orgânica Municipal, justificou a suma importância dessa revisão, a fim de estar em consonância com as Legislações Estaduais e Federais, e solicitou o apoio dos demais colegas Vereadores para a aprovação da matéria em primeiro turno, a fim de que os mesmos busquem se aprofundar a respeito das alterações sugeridas e acatadas que irão compor o texto final a ser apreciado em segundo turno, e de forma definitiva, na próxima Sessão Ordinária; O Vereador Carlos Rocha Ribeiro, assim como os demais Vereadores, agradeceram os nobres colegas, o corpo técnico e toda a assessoria envolvida nos trabalhos, em especial a Dra. Renata Vilimovic, Assessora Legislativa da Câmara, o Dr. Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico da Câmara, o Dr. Tarciso Manso, responsável pela Empresa ‘Manso Sociedade Individual de Advocacia’, que deu as diretrizes necessárias para que o texto final se enquadrasse nas normas constitucionais e atendesse aos anseios das Comissões Técnicas, e ao Sr. Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo da Câmara, que participou da confecção da primeira Lei Orgânica do Município de Itariri no ano de 1990, e foi de grande valia como consultoria e na apresentação de sugestões durante as reuniões de discussão da matéria, tendo em vista seu profundo conhecimento sobre o assunto e experiência de longa data nesta Casa Legislativa; Encerrado a discussão, foi votado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MARCELO BRITTO, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI e SERGIO HIDEKI KIAN votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2020 em primeiro turno. A MATÉRIA SEGUIRÁ PARA VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO NA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 037/2020 de 19 de outubro de 2020, de autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, o Vereador Josimar da Silva Teixeira justificou a concessão da homenagem. Encerrado a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MARCELO BRITTO, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI e SERGIO HIDEKI KIAN votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 09 (NOVE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 037/2020; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 04 de novembro de 2020, com início às 19h00min, para a 16ª (décima sexta) Sessão Ordinária de 2020, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 03 de novembro de 2020. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 22h21min (vinte e duas horas e vinte e um minutos), do que para constar, Eu, Sergio Hideki Kian, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 21 de outubro de 2020.