Projeto de Resolução Nº 004/2020

Regime: Tramitação Ordinária

A Mesa da Câmara Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 163, § 1º., III, do Regimento Interno da Câmara, faz saber, que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º O Regimento Interno, ora em vigor, “Anexo I”, passa por uma Revisão, Atualização e Consolidação recebendo Emendas Supressivas, Substitutivas, Aditivas e Modificativas, cujos teores serão incorporados à redação do texto em vigência, conforme “Anexo II”.

Art. 2º O novo texto sistematizado e consolidado, com as Emendas de Revisão e Atualização propostas, está disposto no “Anexo III”.

Art. 3º Fica revisado, atualizado e consolidado, o texto do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itariri, promulgado em 22 de março de 2002 e todas as suas emendas posteriores.

Art. 4º Esta Emenda de Revisão, Atualização e Consolidação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

 

Carlos Rocha Ribeiro

Presidente da Câmara

 

            Sergio Hideki Kian                                                             Marcelo Britto

               1º Secretario                                                                    2º Secretario

 

APOIO DOS DEMAIS VEREADORES:

 

NOME	ASSINATURA
Airton França dos Santos
Aloisio Antunes Batista
Beatris Ferreira do Nascimento
Josimar da Silva Teixeira
Luiz Antonio Franco Alixandria
Mauricio José Marinho Ferreira
Milene Damasceno
Rafael Gustavo Peroni

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo ao Projeto de Resolução	Anexo I - Regim	03/11/2020
Anexo ao Projeto de Resolução	Anexo II - Regi	03/11/2020
Anexo ao Projeto de Decreto Legislativo	Anexo III - Reg	03/11/2020

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