Requerimento Nº 125/2020

Regime: Tramitação Ordinária

Exmo. Sr. Presidente,

 

 

Exmo. Sr. Presidente,

 

Os Vereadores abaixo-assinados, considerando a enorme quantidade de informações trazida por eleitores sobre a utilização da máquina pública, abuso de poder econômico, compra de votos e demais crimes contra a Administração e contra o Sufrágio eleitoral,

Requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, nos termos do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com os artigos 78 a 93 do Regimento Interno da Câmara, que seja Constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para acompanhar e apurar denúncias em redes sociais, denúncias verbais de eleitores e candidatos, denúncias encaminhadas ao Ministério Público, inquéritos policiais e processos judiciais, além de realizar as diligencias cabíveis no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito, sobre eventual uso da máquina pública, abuso de poder econômico, e demais crimes eventualmente cometidos durante o processo eleitoral e no dia das eleições municipais 2020 no Município de Itariri, pelo Prefeito Municipal Dinamerico Gonçalves Peroni e sua chapa eleitoral, considerando a clara evidência apontada nas redes sociais, corroborada pelo Portal da Transparência e com o site Divulgacand 2020 com relação à licitação número 12/2020, onde um prestador de Serviços da CEDRI – Cooperativa de Eletrificação e Distribuição da Região de Itariri, que é presidida há anos pelo Sr. Prefeito, foi convidado para participar de Licitação do tipo Carta Convite durante o período eleitoral e efetuou doação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à campanha do candidato Dinamerico Peroni, exatamente um dia após a assinatura do contrato.

Ademais, deverá também ser apurado o provável descumprimento, pelo Sr. Prefeito, do Decreto Municipal nº.: 1715/2020 de 27 de outubro de 2020, expedido pelo mesmo, no que se refere  ao seu comportamento e de seus correligionários no dia da Eleição.

Outrossim, nos termos do artigo 35, inciso II, alínea ‘b’ da Lei Orgânica Municipal, REQUEREM ainda, que, diante da urgência da apuração pela gravidade dos fatos e da proximidade do término da atual Legislatura, afim de que os trabalhos da Comissão, caso venha a ser aprovada, não sejam prejudicados, seja convocada uma Sessão Extraordinária para emissão de Parecer e votação do respectivo Projeto de Resolução.

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