Requerimento Nº 129/2020

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que por meio dos Requerimentos nº 044/201, 184/2017 006/18 e 005/2019 aprovados em Sessão Ordinária nesta Casa de Leis, de minha autoria, fora solicitado cópias dos Alvarás da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros referente aos estabelecimentos do Departamento de Educação;

Considerando que conforme resposta do Poder Executivo pelo Ofício Nº 310/2017 não fora localizado os respectivos Alvarás pertinentes as propriedades de competência do Departamento de Educação e que por meio do Ofício nº 794 estariam sendo providenciados;

Considerando que por meio do Decreto nº 46.076 de 31 de agosto de 2001 toda empresa é obrigada a ter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), cabendo citar o § 1º do Artigo 5º do referido Decreto acerca das exclusões somente as residências unifamiliares;

Considerando que toda e qualquer empresa que funcione sem o AVCB ou com o mesmo vencido, ou que tenha realizado mudanças significativas na sua estrutura, ou que não possua os mesmos mecanismos de segurança contra incêndio que dispunha na época da aquisição do alvará, será considerada irregular;

Considerando que por intermédio da Lei Orgânica da Saúde Nº 8.080/90 que estabelece uma série de ações que visam o controle da saúde e dentre elas a Vigilância Sanitária dos estabelecimentos;

Considerando que recentemente o Tribunal de Contas do Estado de SP (TCE-SP) emitiu um relatório com apontamentos indicando a falta de AVCB na escola EMEF Padre Leonardo Nunes, onde eu já venho cobrando desde 2017, 2018 e 2019;

Considerando que acontecimentos recentes no cenário nacional de acidentes por incêndio como o da Biblioteca Nacional e do Centro de Treinamento do Flamengo com vítimas fatais, e que uma das primeiras constatações foi de que ambos não tinham AVCB e que apresentavam graves falhas que foram um dos elementos que propiciaram tal feito;

Considerando que no último Ofício nº 139/2019 do Poder Executivo em resposta ao meu último Requerimento nº 005/2019, foi informado que estava em processo de levantamento e para na sequência providenciar a licitação para a aquisição dos Laudos de Vistoria.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, cópias dos Laudos de Vistoria dos Bombeiros e Vigilância Sanitária das propriedades de competência do Departamento de Educação e que em caso da falta desta documentação, informe qual o prazo para regularização dos mesmos.

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir o cumprimento da Legislação vigente e pertinente, e ao mesmo tempo, evitar que riscos decorrentes da falta dos Laudos que pode implicar em problemas de segurança física das pessoas e estrutural das propriedades, assim como, riscos de segurança a saúde das pessoas que ali frequentam.

 

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 18 DE NOVEMBRO 2020.

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta	18/12/2020

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