Projeto de Resolução Nº 005/2020
Regime: Tramitação Ordinária
A Mesa da Câmara Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais conforme estatui o parágrafo 1º do artigo 75 do Regimento Interno da Câmara e do Artigo 36 da Lei Orgânica, e com fundamento no inciso III do artigo 27 da Lei Orgânica do Município, faz saber, que
Considerando o Requerimento Nº.: 125/2020 proposto pelo vereador, Josimar da Silva Teixeira, subscrito pelos Vereadores Sergio Hideki Kian, Marcelo Britto, Milene Damasceno, Luiz Antonio Franco Alixandria e Carlos Rocha Ribeiro;
Considerando, a análise do requerimento pela Assessoria Jurídica da Casa e considerados satisfeitos os requisitos para sua admissibilidade;
RESOLVE:
Art.1º- Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito para acompanhar e apurar denúncias em redes sociais, denúncias verbais de eleitores e candidatos, denúncias encaminhadas ao Ministério Público, inquéritos policiais e processos judiciais, além de realizar as diligencias cabíveis no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito, sobre eventual uso da máquina pública, abuso de poder econômico, e demais crimes eventualmente cometidos durante o processo eleitoral e no dia das eleições municipais 2020 no Município de Itariri, pelo Prefeito Municipal Dinamerico Gonçalves Peroni e sua chapa eleitoral, considerando a clara evidência apontada nas redes sociais, corroborada pelo Portal da Transparência e com o site Divulgacand 2020 com relação à licitação número 12/2020, onde um prestador de Serviços da CEDRI – Cooperativa de Eletrificação e Distribuição da Região de Itariri, que é presidida há anos pelo Sr. Prefeito, foi convidado para participar de Licitação do tipo Carta Convite durante o período eleitoral e efetuou doação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à campanha do candidato Dinamerico Peroni, exatamente um dia após a assinatura do contrato. Bem como, deverá também ser apurado o provável descumprimento, pelo Sr. Prefeito, do Decreto Municipal nº.: 1715/2020 de 27 de outubro de 2020, expedido pelo mesmo, no que se refere ao seu comportamento e de seus correligionários no dia da Eleição, nos limites da competência desta Casa.
Parágrafo Único - A Comissão de que trata o “caput” deste artigo será composta pelos seguintes Vereadores e respectivos cargos:
- Presidente: Josimar da Silva Teixeira
- Relator: Milene Damasceno
- Membro: Luiz Antonio Franco Alixandria
Art.2º- A Comissão de que trata esta Resolução terá prazo de funcionamento para conclusão de seus trabalhos até dia 31 de dezembro de 2020 considerando o final da Legislatura.
Art.3º. - Ao final dos trabalhos a Comissão deverá elaborar relatório de suas atividades, que será lido na íntegra em sessão ordinária ou extraordinária da Câmara.
Art.4º- Concluindo a CPI pela existência de ilegalidade que exija a apuração da consequente responsabilização penal ou civil o Relatório, de que trata este Artigo, será encaminhado para o Ministério Público.
Art.5º- As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessárias.
Art.6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2020.
Carlos Rocha Ribeiro
Presidente da Câmara
Sergio Hideki Kian Marcelo Britto
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Amparado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica do Município, por meio da proposição nº 125/2020, tem o presente Projeto a finalidade de constituir Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar irregularidades e respectivas responsabilidades ocorridas no Processo Licitatório 012/2020 e o provável descumprimento, pelo Sr. Prefeito, do Decreto Municipal nº.: 1715/2020 de 27 de outubro de 2020.
Conforme se constata no teor do Requerimento de instalação, a CPI deve ser criada pela evidente gravidade dos fatos noticiados por cidadãos Itaririenses em suas redes sociais, bem como por mensagens enviadas aos vereadores, acerca da existência de irregularidades em Contrato de Licitação celebrado pelo Executivo Municipal.
Os fatos noticiados vão além da competência fiscalizatória desta Casa, haja vista, muitas denúncias serem de competência da Justiça Eleitoral, todavia, os fatos serão devidamente encaminhados aos legitimados.
Desta forma, para cumprir uma das suas principais atribuições, em respeito ao exercício do Poder Legislativo de fiscalizar os atos que possam causar prejuízos à Administração Pública afetando direta ou indiretamente o interesse público, é o Presente Projeto para instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigação de irregularidades apontadas.
Ausente de recuo ou estremecimento de qualquer ordem, a CPI ora em comento, possui a finalidade única de apurar os fatos, com foco na obrigação do administrador em zelar pela coisa pública, com base nos princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência, valendo-se de todos os instrumentos legais cabíveis, dentro dos limites impostos pelo estado democrático de direito.
Portanto colocando a apreciação dos “edis” a presente, para sua análise e honrosa aprovação.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2020.
Carlos Rocha Ribeiro
Presidente da Câmara
Sergio Hideki Kian Marcelo Britto
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Sessão
| Sessão | Data | Expediente |
|---|---|---|
| Extraordinária | 23/11/2020 | Ordem do dia |
| Extraordinária | 22/12/2020 | Expediente |
