Câmara Municipal de Itariri - SP

Requerimento Nº 004/2019

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública – CIP,

Autor: MILENE DAMASCENO

Senhor Presidente,

               Considerando que por meio de Lei Complementar Nº 67/2013 foi instituído a Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública – CIP, prevista no Artigo 149 - A da Constituição Federal e que nesta Lei Complementar Artigo 1º, Parágrafo Único, diz: “A contribuição a que menciona o "caput" deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros, praças, jardins, monumentos e assemelhados, bem como instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública no Município”.
Considerando que por meio também da Lei Complementar Nº 67/2013 no Artigo 6º “Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pelo Município, através de seu Departamento competente”.
               Parágrafo único - Todos os recursos arrecadados com a CIP serão obrigatoriamente depositados em conta específica do Fundo Municipal de Iluminação Pública e destinados única e exclusivamente para custear os serviços a que menciona o parágrafo único do artigo primeiro desta Lei.
Considerando que por meio de minha Indicação nº 020/2017 apresentado na Sessão de 15 de fevereiro de 2017, foram solicitadas providências para a remoção, para a calçada, de 01 poste de iluminação que estão instalados na Rua Ignácio Antônio Muniz no Bairro Paraguai, conforme fotos em ANEXO, sendo próximo à residência do Sr. Jarbas, pois o mesmo está causando transtornos aos veículos que por lá transitam.
Considerando que por meio dos Requerimentos nº 117/18 e 214/17 cobrei o Poder Executivo sobre as providências acerca da retirada ou adequação do poste o que poderia causar acidentes aos munícipes que ali transitam com seus veículos que são potencializados pelo excesso de buracos e sinais de péssima conservação, conforme fotos anexas
Considerando que, em resposta ao último requerimento nº 117/18, o poder executivo estaria envidando esforços para sanear os problemas apresentados e até o presente momento os problemas ainda permanecem e sendo alvo de muitas reclamações dos moradores locais que a mim procuraram e que cansaram de registrar reclamações e nada foi feito até agora e passados 01 ano.
               REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:
                              a)   Quando vai ser providenciada a adequação ou remoção do poste para um lugar apropriado?
                              b)   Quando vai ser feita a manutenção dos buracos?
               JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir que legislação em vigor está sendo cumprida e restabelecimento da ordem das funções.

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 18 DE FEVEREIRO 2019.”