Requerimento Nº 003/2021

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que o Estado tem como um dos objetivos, oferecer infraestrutura aos cidadãos para atender à consecução do bem-estar social e promover o interesse público e, neste sentido, utilizam-se as obras públicas;

Considerando que é o dever de indenizar, por via do pagamento de quantia certa em dinheiro, as perdas e danos materiais e morais sofridos por terceiros em virtude de ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado;

Considerando que a função da Administração Pública é “a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade”, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal;

Considerando que os recursos orçamentários deverão ser avaliados pela Administração, respeitando tanto a Lei de finanças públicas, Lei nº 4.320/1964 (art. 58; 59; 60) quanto a Lei nº 8.666/93 (art. 7) e Constituição Federal (art. 167), que versam sobre os limites para a responsabilidade fiscal, inclusão de créditos orçamentários no plano plurianual;

Considerando que é premente a prestação de contas do setor público e a devida alocação dos recursos públicos, principalmente no que diz respeito a obras de infraestrutura e reformas que geram benefícios à qualidade do cidadão;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

1. Qual foi o valor total em dotação orçamentária em 2020 para obras de infraestrutura, obras públicas e reformas e deste valor quanto foi liquidado?
2. Qual o valor em dotação orçamentária em 2021 para obras de infraestrutura, obras públicas e reformas?
3. Informar, conforme planilha no ANEXO 1, todas as obras de infraestrutura, obras públicas e reformas previstas e executadas, bem como, as não executadas em 2020.
4. Informar, conforme planilha no ANEXO 2, as obras de infraestrutura, obras públicas e reformas previstas para 2021
5. Relacionar e com fotos todos equipamentos de propriedade da prefeitura, conforme ANEXO 3, indicando o nome, marca, ano de fabricação, valor de aquisição, valor contábil atual, número de patrimônio, disponibilidade (ativa, em conserto, quebrada), data da última manutenção.
6. Há um plano de manutenção preventiva para as máquinas e equipamentos do Departamento de Obras? Se positivo enviar uma cópia. Se negativo, o porquê não temos? Ou quando teremos?
7. Há necessidade de aquisição de máquinas e equipamentos? Quais?
8. Informar relação de todos os funcionários do departamento de obras indicando o nome, função, grau de subordinação, onde está locado atualmente, se em está em atividade ou afastado.
1. Qual a necessidade de funcionários para o departamento de obras? Está previsto no concurso a contratação?
10. Para os cargos comissionados de todos os departamentos, há alguma restrição de atendimento ou por força de contrato/estatuto têm que estar a disposição qualquer dia ou horário?
11. Qual telefone deve ser acionado em casos de emergência na infraestrutura e obras, principalmente à noite e finais de semana?
50. Para que o cronograma de obras e reformas seja disponibilizado e atualizado mensalmente no portal da transparência.

 

JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir que os munícipes possam acompanhar a programação de obras públicas e suas execuções físicas e financeiras.

 

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, EM 25 DE JANEIRO 2021.”

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO 1 – CRONOGRAMA DE OBRA PREVISTAS E REALIZADAS - 2020

 

 

  

 

   

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO 2 – CRONOGRAMA DE OBRAS PREVISTAS PARA 2021

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO 3 – RELAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

 

 

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	003/2021	25/01/2021
Anexo de Requerimento	Resposta	03/03/2021

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