Câmara Municipal de Itariri - SP

Requerimento Nº 019/2021

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: CONTRATAÇÃO DE MÉDICO E PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM NA ESF VILA BOA ESPERANÇA

Autor: MILENE DAMASCENO

Senhor Presidente,

Considerando que é dever do município garantir que os recursos devidamente recebidos para melhorias e investimentos nas unidades de saúde estão sendo aplicados adequadamente;

Considerando que o programa Estratégia Saúde da Família (ESF) visa à reorganização da atenção básica no País, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde, e é tida pelo Ministério da Saúde e gestores estaduais e municipais como estratégia de expansão, qualificação e consolidação da atenção básica por favorecer uma reorientação do processo de trabalho com maior potencial de aprofundar os princípios, diretrizes e fundamentos da atenção básica, de ampliar a resolutividade e impacto na situação de saúde das pessoas e coletividades, além de propiciar uma importante relação custo-efetividade;

Considerando que um ponto importante é o estabelecimento de uma equipe multiprofissional (equipe de Saúde da Família – ESF) composta por, no mínimo: (I) médico generalista, ou especialista em Saúde da Família, ou médico de Família e Comunidade; (II) enfermeiro generalista ou especialista em Saúde da Família; (III) auxiliar ou técnico de enfermagem; e (IV) agentes comunitários de saúde. Podem ser acrescentados a essa composição os profissionais de Saúde Bucal: cirurgião-dentista generalista ou especialista em Saúde da Família, auxiliar e/ou técnico em Saúde Bucal;

Considerando que por meio de Requerimento nº 070/2020 de 15/06/2020 de minha autoria cobrei o Executivo sobre a reforma, conserto de grades e portas do Posto ESF Vila Boa Esperança;

Considerando que por meio do Ofício nº 333/2020 do Poder Executivo, Anexo 1, nos foi informado que a reforma e consertos das grades e portas estariam previstas para Agosto/2020, mas de acordo com fotos atuais verificamos o não cumprimento das ações propostas no Ofício, conforme fotos no Anexo 2;

Considerando que por meio de Requerimento nº 099/2020 de 31/08/2020 aprovado em Sessão Ordinária de 02/09/2020, cobrei do Executivo a ativação da da Sala de Vacina, a reforma e o conserto de portas e grades, a reposição do médico da família que foi deslocado para o Posto de atendimento da Covid-19 e a contratação e uma nova auxiliar de enfermagem;

Considerando que, em resposta ao Requerimento nº 099/2020, foi recebido o Ofício nº 437 de 02/10/2020 do Poder Executivo, Anexo 03, foi nos dado as seguintes respostas:

Médico da Família: seria reposto na 2º quinzena de outubro/2020, mas que até agora não foi feito;
Auxiliar de Enfermagem: que inicialmente seria contratado pelo concurso, contudo ia ser feito um redimensionamento de enfermagem para a ampliação de mais uma auxiliar de enfermagem devido ao aumento do número de família para o conjunto habitacional, mas que também até agora não foi suprida;
Conserto de Portas, Grades e Reforma geral: diante das necessidades que foram levantadas, o departamento de obras sugeriu que fosse contratada uma empresa para a realização do serviço, mas que até agora não temos evidências que foram feitos;
Sala de Vacina: foi oficiado a Elektro em 2018 e 2019, porém não obteve melhora. Todavia não há evidências que a Elektro foi oficiada em 2020.

Considerando que na equipe do ESF Vila Boa Esperança está sem médico, fazendo com que os pacientes sejam obrigados a se deslocar até a UBS João Rocha no Centro para serem atendidos e que a visitas domiciliares médicas ficam prejudicadas;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

Considerando que o município recebe recurso financeiro para cada equipe ESF cadastrada no CNES e o que médico da família compõe esta equipe. Por que a ESF Vila Boa Esperança ainda está sem médico para atendimento, e que já foi prometido em Ofício que seria na 2º quinzena de Outubro? Quando será reposto o médico da família?
Considerando que por meio do Ofício de 2018 e 2019 do Poder Executivo a Elektro foi cobrada e que até presente momento a sala de vacina não foi adequada, o que foi feito em 2020 para cobrar a Elektro? Porque não contrata um profissional ou empresa para emitir um laudo técnico e apresentar a Elektro? Quando a Elektro vai ser cobrada novamente? Esse caso foi passado para o Jurídico e também foi envolvido o Departamento de Obras? Tem evidências disso? Enviar cópia eletrônica do envolvimento do jurídico e departamento de obras.
Considerando que por meio do Ofício nº 333/2020 de 16/07/2020 do Poder Executivo foi informado que a reforma e o conserto de portas e grades do Posto ESF Vila Boa Esperança estariam sendo consertados em Agosto/2020. Considerando que por meio do Ofício nº 437/2020 o Poder Executivo informou que o Departamento de Obras recomendou a contratação de empresa para o serviço. Quando será efetivamente efetuado a manutenção e a reforma do posto?
Quando será contratada uma nova auxiliar de enfermagem ou uma outra profissional de enfermagem?
Quando foi feito a última dedetização e desranitização do Posto ESF Vila Boa Esperança? E quando está programado a próxima?
Quando será instalado um ponto de telefone? Há algum empecilho técnico?
Quando foi feito a última limpeza dos filtros dos ares-condicionados? Quando está planejado a próxima manutenção?

JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir que os atendimentos realizados no posto ESF sejam reestabelecidos dentro dos padrões exigidos segundo as portarias vigentes.

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 01 DE MARCO 2021”

ANEXO 1 – RESPOSTA DO PODER EXECUTIVO