Indicação Nº 041/2021

Regime: Tramitação Ordinária

Sr. Presidente,

 

A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento Administrativo possa aderir ao Programa Jovem Aprendiz nos moldes da Lei nº 10.097/2000, Art. 429 - Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. (NR) e de acordo com o Manual da Aprendizagem Profissional https://enit.trabalho.gov.br/portal/images/manuais/Manual_de_Aprendizagem__versao_para_download.pdf página 14 - questão 16.

http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/24435996/pop_up

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir o direito do jovem cidadão aprender uma profissão visando contribuir para sua formação profissional.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F MONTEIRO,

EM 01 DE MARÇO DE 2021.

 

 

 

-MILENE DAMASCENO –

VEREADORA-VICE PRESIDENTE

---

• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
•