Advogada ministra palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Pare e pense: quantas vezes, ao longo deste ano, você compartilhou seus dados pessoais com terceiros, seja em órgãos públicos, estabelecimentos comerciais ou em sites da internet? Pois é, os novos tempos exigem cada vez mais a troca e a circulação de informações para a aquisição de serviços e realização de atividades para a vida em sociedade.
Apesar disso, ao longo da última década, houve muitos debates sobre o uso posterior dos dados pessoais fornecidos livremente pelo cidadão. Será que as empresas e instituições públicas poderiam, na posse de dados, utilizá-los ou compartilhá-los para outras finalidades?
Para disciplinar e limitar o uso das informações pessoais, protegendo o direito à privacidade, o Congresso Nacional aprovou a lei nº 13.709, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em 2018, e com vigência a partir de agosto de 2020.
A nova lei foi tema de uma palestra na Câmara Municipal de Vereadores ministrada pela advogada Renata Vilimovic. Ela abordou o impacto da legislação no funcionamento e trabalho dos órgãos públicos e instituições particulares, apontando as limitações para o uso e compartilhamento de dados.
Segundo a advogada, a LGPD tem o propósito de garantir a segurança jurídica, estabelecendo padrões e normas para o tratamento das informações particulares de cada indivíduo. Além disso, a legislação protege o cidadão de eventuais violações, fraudes e abusos contra os direitos fundamentais e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal e em outras normas do ordenamento jurídico brasileiro.
A palestrante destacou algumas garantias da nova lei: por exemplo, o cidadão tem o direito de consentir com o uso e compartilhamento dos seus dados pessoais, antes que eles sejam transferidos para uma outra instituição; há também a previsão para que a pessoa possa solicitar a exclusão dos seus dados dos sistemas de informação.
Com um trabalho reconhecido na Cidade e região, a advogada Renata Vilimovic é especialista nas áreas trabalhista, previdenciária e proteção de dados. Ela também se destacou pela atuação na área acadêmica, ministrando aulas em universidades, e no trabalho junto aos órgãos públicos.
A Câmara de Itariri promove palestras e eventos, com o intuito de promover o conhecimento e incentivar o diálogo sobre temas relevantes com a sociedade civil.
Data: 17/11/2021
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