Audiência Pública - Projeto de Lei nº 32/2022

A Câmara Municipal de Itariri irá realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº. 032/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 'ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA 2023', no dia 19/10/2022 às 17:30 horas no Plenário desta Casa de Leis, informando ainda que a Comissão de Economia receberá sugestões através do e mail diretoria@camaradeitariri.sp.gov.br ou através do formulário online: Participação Popular - que será disponibilizado no dia.

O objetivo é assegurar a participação popular e a transparência do processo de elaboração do projeto da LOA. 

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de gestão, com ênfase nos aspectos financeiros e físicos, compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA), e estima a receita e fixa a despesa para o período de um ano, visando o atingimento de objetivos pré-estabelecidos da política governamental. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento.

A LOA deverá ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), contendo demonstrativo da compatibilização da programação dos orçamentos.

Data: 07/10/2022