CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI CONVITE À POPULAÇÃO

A Câmara Municipal de Itariri convida cordialmente todos os cidadãos, representantes de classes e membros da sociedade civil organizada para participarem das Audiências Públicas promovidas pela Prefeitura Municipal, que serão realizadas no dia 28 de maio de 2026. O evento terá início às 18h00min, nas dependências da própria sede do Poder Legislativo local. A presença de cada morador é fundamental para o exercício da cidadania e para o acompanhamento transparente da aplicação dos recursos públicos em nosso município.

As audiências têm como objetivo principal a prestação de contas e a avaliação do 1º Quadrimestre de 2026. A programação da noite está dividida em dois momentos cruciais: a partir das 18h00min, ocorrerá a Audiência Pública do Cumprimento das Metas Fiscais; logo em seguida, às 18h30min, será iniciada a Audiência Pública da Saúde. Essa configuração permite que a comunidade compreenda detalhadamente tanto o equilíbrio financeiro do município quanto os investimentos e ações direcionados diretamente aos serviços de saúde da nossa população.

A realização dessas audiências cumpre rigorosamente os preceitos de transparência e responsabilidade na gestão pública, fundamentando-se em legislações federais de extrema importância. A demonstração e avaliação das metas fiscais atende ao disposto no artigo 9º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que determina que o Poder Executivo preste contas ao final de cada quadrimestre. Já a audiência voltada à saúde encontra sua base legal na Lei Complementar nº 141/2012, em seu artigo 36, que estabelece a obrigatoriedade de o gestor do SUS apresentar relatórios detalhados sobre o montante e as fontes de recursos aplicados na área. Participe e colabore com o desenvolvimento de Itariri!

Data: 27/05/2026