Prefeitura realizou Audiências das Metas Fiscais e Saude - 2º Quadrimestre

No dia 23 de setembro de 2025, a Câmara Municipal sediou, às 18h00, a Audiência Pública de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referentes ao 2º quadrimestre de 2025, promovida pela Prefeitura Municipal. Em seguida, às 18h30, foi realizada a Audiência Pública da Saúde, também referente ao mesmo período. Ambas as audiências ocorreram no plenário da Câmara e contaram com a presença de representantes do Poder Executivo, vereadores, servidores públicos e membros da comunidade.

A realização dessas audiências públicas atende à obrigação legal prevista na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o art. 9º, § 4º, o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, perante a comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição Federal ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. Já no caso da saúde, a obrigatoriedade está prevista na Lei Complementar nº 141/2012, que determina a apresentação quadrimestral do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) em audiência pública.

Esses encontros são instrumentos fundamentais de transparência e controle social, permitindo que a população acompanhe a execução orçamentária, a aplicação dos recursos públicos e a efetividade das políticas públicas. A participação da sociedade fortalece a gestão democrática e contribui para a melhoria dos serviços prestados à comunidade.

Data: 24/09/2025